A justiça de Hong Kong considerou ontem Jimmy Lai, o antigo magnata da comunicação social pró-democracia, culpado de violar a lei de segurança nacional da RAEHK.
Jimmy Lai foi considerado culpado de conluio com entidades estrangeiras ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020 e revista em 2024, em resposta aos protestos antigovernamentais, por vezes violentos, de 2019. O fundador do jornal pró-democracia Apple Daily, actualmente banido, foi ainda condenado por “publicações sediciosas” relativas a 161 artigos, incluindo editoriais assinados com o seu nome.
O Tribunal Superior de Hong Kong marcou para 12 de Janeiro uma audiência, com a duração máxima de quatro dias, onde a defesa de Lai, de 78 anos, poderá apresentar eventuais atenuantes, antes de a sentença ser conhecida. Os três crimes de que o cidadão britânico foi considerado culpado podem acarretar a pena de prisão perpétua.
Lai foi julgado por três juízes, incluindo a lusodescendente Susana D’Almada Remedios, escolhidos pelo Governo para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional imposta em 2020 por Pequim, para pôr fim à dissidência em Hong Kong. “Não temos dúvidas de que [Lai] nunca se desviou da sua intenção de desestabilizar o Governo”, afirmou a juíza Esther Toh, ao ler parte da decisão, cujo documento completo tem 855 páginas.
A magistrada disse que as provas demonstram que, ainda antes da aprovação da lei de segurança nacional, o magnata já tinha feito “convites constantes” aos Estados Unidos para ajudar a derrubar as autoridades chinesas, não apenas em Hong Kong. O tribunal considerou que Lai era o cérebro de uma conspiração que procurava a queda do Partido Comunista Chinês, mesmo que isso significasse sacrificar o povo da China e de Hong Kong, acrescentou Toh.
Durante o julgamento, que começou em Dezembro de 2023, Lai declarou-se inocente e afirmou nunca ter defendido o separatismo ou a resistência violenta. Também negou ter apelado a sanções ocidentais contra a China e Hong Kong. “Os valores fundamentais do Apple Daily são, na verdade, os valores fundamentais do povo de Hong Kong (…) [incluindo] o Estado de direito, a liberdade, a busca da democracia, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a liberdade de reunião”, argumentou.
Os filhos de Lai manifestaram preocupação com a saúde debilitada do pai durante um encontro com jornalistas em Washington no início de dezembro. Diabético, Lai tem sido mantido em regime de solitária sem ar condicionado numa prisão onde as temperaturas no Verão atingem os 44°C, disseram os filhos. Segundo as autoridades de Hong Kong, Lai está a receber cuidados “adequados e abrangentes” na prisão.
O Governo de Hong Kong condenou também o que classificou como “distorção” da história por Lai através da imprensa internacional.
O líder do Governo de Hong Kong disse ontem que se fez justiça ao condenar Jimmy Lai. “Lai há muito que explorava o seu meio de comunicação, o Apple Daily, para fomentar deliberadamente conflitos sociais, incitar a divisão e o ódio, glorificar a violência e pedir abertamente sanções estrangeiras contra a China e Hong Kong”, disse John Lee aos jornalistas. John Lee disse que o ex-magnata “prejudicou os interesses fundamentais da nação e o bem-estar dos residentes de Hong Kong. As suas ações foram vergonhosas e as suas intenções, maliciosas”.
O Chefe do Executivo defendeu que a segurança nacional da China está acima de quaisquer ‘slogans’. “A lei nunca permite que alguém – independentemente da profissão ou origem – prejudique abertamente o seu próprio país e os seus concidadãos em nome dos direitos humanos, da democracia e da liberdade”, afirmou John Lee. O líder do Governo acrescentou que a decisão do Tribunal Superior de Hong Kong é apoiada por “provas irrefutáveis”, mas garantiu que o Governo irá analisar cuidadosamente a sentença antes de fazer mais comentários.
O Comité para a Protecção dos Jornalistas (CPJ) disse que a condenação de Jimmy Lai prova o desprezo da região pela liberdade de imprensa. “A decisão sublinha o total desprezo de Hong Kong pela liberdade de imprensa, que deveria ser protegida pela Lei Básica”, disse a coordenadora para a Ásia da organização não-governamental (ONG). Citada num comunicado, Beh Lih Yi descreveu a condenação de Jimmy Lai por violar a lei de segurança nacional do território como “uma farsa” e “um acto vergonhoso de perseguição”. “O único crime de Jimmy Lai é dirigir um jornal e defender a democracia”, defendeu Beh.
Reino Unido condena acções judiciais, Pequim expressa “firme apoio”
O Reino Unido condenou ontem as “acções judiciais motivadas por razões políticas” contra o ex-magnata da comunicação social Jimmy Lai, após um tribunal de Hong Kong o considerar culpado de violar a lei de segurança nacional. “O Reino Unido condena as acções judiciais motivadas por razões políticas contra Jimmy Lai, que resultaram no veredicto de culpado proferido hoje”, afirmou em comunicado o Ministério dos Negócios Estrangeiros britânico, apelando à libertação do ex-magnata pró-democracia.
Pequim, por sua vez, expressou o seu “firme apoio” às autoridades de Hong Kong e rejeitou “ingerências externas”, após a condenação por crimes de segurança nacional do antigo magnata da comunicação social pró-democracia Jimmy Lai. “O Governo central apoia firmemente a região administrativa especial na defesa da segurança nacional, em conformidade com a lei, e na repressão de atos criminosos que coloquem em perigo essa segurança”, afirmou o porta-voz da diplomacia chinesa, Guo Jiakun, em conferência de imprensa. “A China manifesta o seu forte descontentamento e firme oposição às calúnias e difamações descaradas por parte de alguns países contra o sistema judicial de Hong Kong”, acrescentou.
Gabinete dos Assuntos das RAEs com “firme apoio” à condenação de Jimmy Lai
O Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, liderado por Xia Baolong, afirma que “apoia resolutamente” a condenação de Jimmy Lai. Num comentário publicado ontem, o órgão manifesta apoio ao governo da RAEHK no cumprimento da sua responsabilidade de salvaguardar a segurança nacional, bem como na condenação legal dos “líderes das actividades antichinesas” que visam desestabilizar Hong Kong e pôr em risco a segurança nacional. O Gabinete descreve Jimmy Lai como o “principal planeador e participante de uma série de incidentes antichineses que visam desestabilizar Hong Kong”, bem como o “mentor por trás da chamada revolução colorida de Hong Kong”. “Actuou como agente e peão de forças antichinesas externas. Os seus crimes são flagrantes e os danos causados profundo”, pode ler-se na nota, onde indica que Jimmy Lai visitou “frequentemente” países ocidentais para conspiração com forças externas antichinesas, e “manipulava os meios de comunicação para fabricar e divulgar rumores”. O órgão reitera apoio na implementação da lei de segurança nacional em Hong Kong, acrescentando que qualquer tentativa por parte de forças externas de interferir na forma como Hong Kong lida com o caso, através da pressão ou ameaças de sanções contra funcionários públicos da cidade, não abalará a determinação do governo em defender o Estado de direito e salvaguardar a segurança nacional.
