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      CCAC descarta violação da lei na adjudicação do sistema de gestão de táxis à New Leader

      O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) não descortinou qualquer violação da lei na adjudicação, por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), do contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis à empresa New Leader. Num relatório divulgado ontem, o CCAC diz também que a cobrança das taxas mensais de serviço e das cauções por parte da New Leader é também “legal e razoável”.

       

      O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) rejeita que tenha havido uma violação da lei na adjudicação do contrato de “prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis” à New Leader, por parte da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). Além disso, num relatório divulgado ontem, o organismo diz também que a cobrança das taxas mensais de serviço e das cauções por parte da New Leader “é também legal e razoável”.

      O organismo recorda que, desde a sua entrada em funcionamento, em Setembro de 2020, foram surgindo críticas ao sistema de gestão de táxis. Consequentemente, o CCAC também recebeu queixas sobre a cobrança de taxas e à gestão do sistema de terminal inteligente no táxi. Assim, o CCAC deu início a uma investigação que teve como foco “a legalidade e a razoabilidade do procedimento do concurso, bem como as dúvidas levantadas pelos diversos queixosos, com base nos factos e na lei, no sentido de verificar a existência, ou não, de ilegalidades ou irregularidades administrativas”.

      No relatório, o CCAC explica que a DSAT decidiu unificar o contrato de concessão referente ao serviço do “equipamento no veículo”, e do contrato de aquisição do serviço público, referente ao “sistema de supervisão de táxis”. No entender do organismo liderado por Chan Tsz King, “tem razão de ser a realização do processo de concurso de forma unificada”, uma vez que “tecnicamente, os dois sistemas de equipamento, ligados ao mesmo sistema de terminal no táxi, são também, necessariamente, fornecidos pelo mesmo fornecedor e prestador de serviços”. “Não se verificou a existência de ilegalidade ou de irrazoabilidade com a prática da adjudicação, por parte da DSAT, do sistema de terminal, no seu todo, a uma entidade privada única”, lê-se no relatório.

       

      SUSPEITAS DE TRÁFICO DE INTERESSES SÃO “MERAS ACUSAÇÕES SEM FUNDO DE VERDADE”

       

      Em relação ao procedimento da adjudicação, o CCAC não descobriu indícios da existência de relações familiares entre dirigentes ou pessoal da DSAT e sócios ou administradores da empresa adjudicatária. “Não há provas que comprovem a existência de qualquer tráfico de interesses, e que as referidas dúvidas são meras acusações sem fundo de verdade”, afirma o CCAC.

      O organismo diz também que “não se encontrou qualquer dúvida quanto à legitimidade da New Leader na participação no respectivo concurso público, bem como não se verificou qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa notória da DSAT ao longo de todo o processo administrativo”.

      Por outro lado, o CCAC aponta que a DSAT sempre prestou esclarecimentos relativos ao concurso público do contrato em causa, aos respectivos procedimentos e ao resultado da avaliação das propostas, bem como prestou esclarecimentos relativos aos documentos de apresentação e ao conjunto de perguntas e respostas. Por isso, “não foi possível confirmar, pelo CCAC, que a DSAT tenha violado o princípio da transparência da Administração Pública no que respeita ao sistema de terminal no táxi”.

      Sobre a taxa de serviço mensal do sistema de terminal no táxi de 300 patacas, o CCAC lembra que o valor é determinado no programa de concurso: “Não importa a qual concorrente seja adjudicado o contrato, o valor da taxa neste âmbito é sempre o mesmo, pelo que não existe a possibilidade da cobrança abusiva de taxas pela empresa adjudicatária”.

      O CCAC lembrou também que houve titulares de licenças ou alvarás de táxis que não pagaram a caução ou a taxa de serviço dentro do prazo, com o fundamento de a New Leader lhes ter cobrado “ilegalmente” cauções e taxas de serviço e de terem sido lesados com o acto de suspensão do respectivo serviço por falta de pagamento das mesmas, tentando requerer, junto do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base, providências cautelares, solicitando que o tribunal ordenasse que a New Leader continuasse a prestar o serviço mesmo que não tivessem efectuado o pagamento das referidas taxas. O Tribunal Judicial de Base julgou improcedente a acção contra os titulares das licenças ou alvarás de táxis na qualidade de autores. Assim, o CCAC diz que, em relação à acusação no sentido de não haver fundamento legal para a New Leader cobrar as cauções e as taxas de serviço, esta sentença mostra que “a mesma não corresponde à verdade”.

      O documento aponta ainda que, quanto à adjudicação, pela Administração, em conjunto ou de forma separada, dos taxímetros no âmbito do “equipamento no veículo”, bem como à definição concreta dos montantes das taxas de serviço e das cauções, por exemplo, “deve constituir, na falta de manifesta desrazoabilidade, um acto discricionário da Administração que pondera e equilibra os interesses públicos e privados”.

      O CCAC nota ainda que “a nova lei de táxis e o respectivo regime de controlo do sistema de terminal do táxi têm um efeito importante e positivo no combate às ‘transgressões relativas a táxis’ ocorridas no passado”. Segundo os dados citados no relatório, o número de casos de cobrança abusiva de tarifas pelos taxistas foi de 1.900 em 2019, registando-se apenas oito casos em 2020 (até Dezembro). Até finais de 2021, o número dos casos de infracções registadas pelo CPSP não ultrapassou os 100. Em conclusão, o CCAC sublinha que “considera não haver qualquer violação da lei ou irregularidade administrativa”.

       

      PONTO FINAL