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      Ella Lei preocupada com direitos e benefícios dos trabalhadores

      Numa interpelação escrita ao Governo da RAEM, a deputada operária exorta as autoridades a reforçarem o mecanismo de recuperação dos salários em dívida e a melhorar o sistema de antecipação de dívidas para proteger quem trabalha. Ao mesmo tempo, pede uma revisão da Lei das Relações de Trabalho.

       

      A deputada da Assembleia Legislativa (AL) Ella Lei enviou ontem ao Governo uma interpelação escrita onde se mostra preocupada com os direitos e benefícios dos trabalhadores em Macau. Aliás, a operária escreve mesmo no documento enviado ao Executivo que tem vindo a instar “repetidamente o Governo a reforçar activamente o mecanismo de recuperação dos salários em atraso e a protecção dos empregados”, não tendo recebido qualquer resposta sobre o assunto. “Gostaria de levantar novamente esta questão e espero receber uma resposta clara e inequívoca da Administração”, apontou.

      Ella Lei recorda que, para além do desemprego e do subemprego, “o problema do não pagamento de salários tem sido também uma grande preocupação para os trabalhadores durante a pandemia de Covid-19”. “Embora a Direcção dos Assuntos Laborais dê seguimento às queixas sobre o não pagamento de salários, o sistema jurídico existente é inadequado, o que dificulta o tratamento do problema por parte dos trabalhadores, implicando, no fim de contas, frequentemente um processo judicial completo, moroso e com muitos custos administrativos”, admitiu a operária.

      A parlamentar da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) volta a salientar que a legislação existente permite aos empregadores serem isentos de todas as multas desde que paguem os salários pendentes antes de qualquer processo em tribunal. “Como resultado, os trabalhadores a quem são devidos salários não têm outra escolha senão prosseguir, muitas vezes durante anos, antes de poderem recuperar os seus salários devidos. Não é razoável que o sistema tolere o comportamento dos empregadores que deliberadamente falham no pagamento dos salários e atrasam o processo”, acusou a deputada eleita por sufrágio directo.

      Para Ella Lei é muito claro, “e normal”, que seja assegurado que os empregados sejam pagos a tempo. “É uma importante protecção laboral, uma vez que os salários são a principal fonte de rendimento e de sustento de si próprios e das suas famílias”, acrescentou, dando o exemplo de que, em Dezembro do ano passado, a própria China propôs uma série de medidas para assegurar que os trabalhadores rurais recebessem os seus salários na totalidade e a tempo, salientando que a falta de pagamento maliciosa deveria ser punida severamente de acordo com a lei.

      Essa decisão, aponta a deputada da FAOM, surge em contraste com o que se passa em Macau onde, pese embora existam leis que tratem e regulem essas questões, existem insuficiências nestas que não são eficazes para ajudar os trabalhadores a recuperar os seus salários de forma atempada. “Devido à inadequação do sistema jurídico existente, o pessoal da linha de frente enfrenta dificuldades no tratamento de alguns casos, que requerem muito tempo e mão-de-obra, mas os empregados têm frequentemente de esperar muito tempo antes de receberem os pagamentos pendentes”, reiterou, questionando se o Governo irá dar início à nova fase de revisão da Lei das Relações de Trabalho.

      Ella Lei pede melhoria das normas e procedimentos, bem como a alteração da prática actual do processo de autuação dos empregadores, que considera desajustada, uma vez que, embora a lei em vigor permite a aplicação de multas e penas de prisão, não se têm verificado castigos pesados em “actuações maliciosas”.

       

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