O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes entrarão em processo de reestruturação em breve, para se tornarem em duas direcções, segundo indicou ontem o secretário para a Administração e Justiça, que está satisfeito com a optimização de estrutura orgânica actual. Além disso, André Cheong revelou que o Governo está a estudar serviços electrónicos para casos de casamento e divórcio, cujo lançamento está previsto para o próximo ano.
Em resposta a uma interpelação oral relativamente à reestruturação dos serviços públicos, o secretário para a Administração e Justiça considerou que, através de trabalhos de optimização no âmbito de estrutura orgânica, de pessoal e de serviços governamentais, já foi resolvido, de certa forma, o problema de sobreposição de competência entre departamentos públicos. Para o plano futuro, André Cheong revelou que a próxima fase será a reorganização do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que será implementada ainda no início deste ano, passando para duas direcções.
Já em relação ao Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Público, o secretário acredita que este desempenha um papel importante na revisão dos fundos públicos e na fiscalização das empresas públicas, pelo que não está prevista a sua extinção por enquanto.
Quanto a outras três equipas de projecto, ou seja, o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais e o Gabinete de Informação Financeira, André Cheong justificou que cada um deles tem as suas próprias prioridades de trabalho e importam existir, pelo que o Governo está a considerar a integração deles com departamentos existentes, ou passarem a departamentos independentes, cujos trabalhos estão agendados ainda para este ano.
O deputado Lei Leong Wong mostrou-se atento à criação de equipas de projecto por parte do Governo. “Existem actualmente cinco gabinetes, quatro foram criados no espaço de 15 a 21 anos e, ao longo destes anos, o Governo tem prorrogado constantemente a duração das equipas de projecto, o que contraria, evidentemente, a sua natureza temporal e transitória”, apontou o deputado ligado à força política de Fujian, na reunião plenária da Assembleia Legislativa que decorreu ontem.
André Cheong admitiu que, de acordo com a lei, a configuração das equipas de projecto deve ser transitória e temporária, e não deve existir por muito tempo. “Algumas foram extintas ou reestruturadas nos últimos anos, como o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo e Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos”, exemplificou.
Neste âmbito, o responsável assinalou o facto de que o Governo da RAEM procedeu à revisão de estrutura nos serviços e fundos públicos. “Foram reestruturados quinze serviços públicos da área da economia, turismo, educação, cultura e comunicação social, entre outras, extintos seis serviços públicos e criados outros dois serviços conforme as actuais necessidades. Por outro lado, cinco fundos autónomos foram reestruturados, dois foram extintos”, disse, acrescentando que alguns serviços e fundos ainda estão em processo de revisão, sendo que os diplomas estão a ser elaborados.
Para a etapa seguinte, o Governo tomará iniciativa da optimização da organização interna e da disponibilização do pessoal dos serviços, e as autoridades esperam que a alteração possa “trazer benefícios para o aumento da capacidade de funcionamento dos serviços”.
André Cheong disse ainda que o Governo procedeu no ano passado à revisão do regulamento administrativo de organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas. “De acordo com o artigo 4.º, os serviços e entidades públicas devem, por sua iniciativa, rever os seus diplomas orgânicos e, conforme os casos, alterar os mesmos, em articulação com a relação de dependência hierárquica ou tutelar reorganizada”, garantiu.
Face a críticas da desactualização do regulamento administrativo sobre bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública, que entrou em vigor em 1984, o secretário afastou, contudo, o plano de fazer um novo quadro jurídico relacionado, uma vez que muitos artigos que não estão conformes com a situação real já foram revogados, restando as estipulações que são aptas a usar na sociedade hoje em dia, disse o governante.
Casamento e divórcio com processo electrónico
Admitindo que a governação electrónica é uma parte indisponível da reforma da Administração, cujo desenvolvimento contínuo levará à transformação das funções departamentais, ao ajuste das estruturas departamentais e à optimização do pessoal e alocação de recursos, André Cheong adiantou que o Governo da RAEM está a trabalhar na revisão do Código de Registo Civil e espera apresentar o diploma revisto para apreciação na Assembleia Legislativa ainda este ano, para que o serviço electrónico de processo para casamento e divórcio seja lançado no próximo ano.
Quanto ao processo da compra e venda de imóveis que envolve o serviço de notariado, as autoridades também estão a proceder à sua análise, com a orientação de serviços electrónicos e inteligentes, podendo propor um plano de optimização em 2023.
A discussão da governação electrónica foi levantada pelo deputado José Pereira Coutinho, que fez uma referência ao exemplo da administração pública digital na Estónia, onde mais de 98% da população registou o uso de assinatura digital para aderir aos serviços públicos.
O secretário sublinhou que a governação digital da RAEM tem desenvolvido muito com a entrada em funcionamento da aplicação “acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, ou seja, a Conta Única. “Mais de 300 mil pessoas já abriram a conta na referida plataforma, na qual se encontram disponíveis mais de 110 serviços governamentais”, afirmou.
A versão 2.0 da aplicação Conta Única será lançada em Abril ou Maio este ano, e o governante indicou que a nova versão terá mais serviços, como a função de pagamento de multas devido à contraordenação rodoviária e a digitalização de licenças profissionais. Além dos serviços públicos, as autoridades estão a estudar ao mesmo tempo a extensão da Conta Única aos serviços do sector privado, como lançamento de função de pagamento de despesas de água e luz.
PONTO FINAL
