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      Lançada consulta pública de dois meses à proposta de lei do Código Tributário

      Devido à complexidade e à tecnicidade da proposta de lei intitulada “Aprovação do Código Tributário”, que se envolve 293 artigos, após a oitava sessão na especialidade para avaliar o articulado a comissão deliberou que lançou uma consulta pública de dois meses, a contar a partir de hoje, para ouvir as opiniões de contribuintes, assegurando que a legislação é mais correspondente à realidade e salvaguarda o interesse público, e também garante o direito e interesse do contribuinte ou devedor de tributo. Além disso, a comissão quer, através a intervenção do presidente da Assembleia Legislativa, pedir pareceres dos representantes do sector e entidades profissionais, designadamente, Associação de Bancos de Macau, Associação dos Advogados de Macau, União das Associações de Profissionais de Contabilidade e entre outros, para avaliar o articulado.

       

      A 3.ª Comissão Permanente do Conselho Legislativo continuou a analisar na especialidade o projecto de lei intitulado “Aprovação do Código Tributário” e submeteu a consulta pública para os próximos dois meses para que os representantes do sector e os contribuintes de Macau apresentem sugestões ao Governo sobre o documento. O presidente do Comissão, Vong Hin Fai, afirmou que o Governo já tinha consultado a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, órgãos judiciários, Comissariado contra a Corrupção, Associação dos Advogados de Macau e União das Associações de Profissionais de Contabilidade sobre a proposta de lei do Código Tributário em 2015, tendo posteriormente sido realizada uma sessão de consulta em Setembro do ano passado. Porém, o Executivo não respondeu à comissão com o conteúdo específico das consultas realizadas.

      Em virtude da complexidade e da tecnicidade do projecto de lei, a comissão considerou necessário ouvir mais opiniões da população e decidiu realizar uma consulta pública de dois meses, durante a qual o público poderá apresentar as suas opiniões à comissão por correio electrónico ou carta por correio normal.

      Na oitava sessão realizada ontem, foi concluída a discussão sobre os artigos 160.º a 184.º, e os deputados mostraram-se preocupados com as providências cautelares previstas no projecto da lei, por faltar de forma expressa o prazo para apresentar a acção principal. O parlamentar que preside à comissão explicou que, conforme o processo civil vigente, normalmente existe um prazo de 10 a 30 dias.

      Em relação à competência da Repartição das Execuções Fiscais, no sentido do procedimento da execução fiscal, a proposta do diploma legal prevê que os administradores, gerentes ou representantes legais de quaisquer sociedades e demais contribuintes proprietários de estabelecimentos em nome individual são obrigados a facultar a entrada e permanência do chefe da REF, do chefe da Divisão de Execução e dos seus trabalhadores nos locais de exercício da respectiva actividade, bem como a apresentar toda a documentação, livros, registos, facturas e demais elementos da contabilidade e ainda a prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas; Constitui crime de desobediência simples o impedimento ou recusa injustificados em facultar a entrada e permanência do chefe da REF, do chefe da Divisão de Execução e dos seus trabalhadores, ou em apresentar os elementos ou prestar as informações. A comissão questionou sobre a constituição do crime de desobediência, já que se trata do procedimento de execução fiscal, em vez do exercício de funções de fiscalização, e os funcionários públicos devem já possuir o título executivo. Vong Hin Fai lembrou que não foi constituído o crime de desobediência aquando do exercício de funções de fiscalização no regulamento do imposto de selo. Esta inconsistência observada levou a curiosidade dos deputados.

       

      A comissão está igualmente preocupada com a referência na alínea 1) do artigo 184.º que diz que os trabalhadores que intervieram no processo de execução fiscal ficam subsidariamente responsáveis pela importância das dívidas que não puderem ser cobradas por terem dado causa à instauração tardia do processo de execução fiscal ou por não ter sido cumprido atempadamente o despacho para penhora e não forem encontrados bens suficiente do executado. Os deputados querem que o Executivo defina o período legal para os termos “instauração tardia” e “não ter cumprido atempadamente” a fim de assegurar a sua clareza e operabilidade.

       

      CAIXA

       

      Vacina ou teste para entrar na AL

       

      À margem da sessão foi informado à imprensa que a partir do dia 21, para entrar à sala de plenário da Assembleia Legislativa, é necessário apresentar o certificado de vacinação, que deve ter completado 14 dias após a conclusão da administração da segunda dose da vacina contra a Covid-19, ou um comprovativo de resultado negativo de teste ácido nucleico.

       

       

       

      PONTO FINAL