Edição do dia

Quarta-feira, 7 de Dezembro, 2022
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
céu limpo
17.9 ° C
21.6 °
17.9 °
72 %
7.2kmh
0 %
Qua
19 °
Qui
22 °
Sex
22 °
Sáb
22 °
Dom
21 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      Início Política Consulta pública sobre lei do jogo revela que maioria quer seis concessões...

      Consulta pública sobre lei do jogo revela que maioria quer seis concessões com prazo inferior a 20 anos

      Os resultados da consulta pública feita pelo Governo em relação à revisão da lei do jogo foram apresentados ontem. O relatório aponta que a maioria entende que o número de concessões para a exploração de jogo em casinos deve ser seis. Além disso, os resultados da consulta pública indicam que a maioria quer prazos de concessão inferiores a 20 anos.

       

      Foi revelado na passada quinta-feira o relatório da consulta pública sobre a alteração à lei do jogo. Foram recebidas, no total, 417 opiniões do público, sendo que a maioria sugere que o prazo de concessão para a exploração de jogo em casinos seja inferior a 20 anos. Recorde-se que a lei actual prevê um prazo de concessão de 20 anos.

      De acordo com o relatório, 42,1% das opiniões querem um prazo de concessão inferior a 20 anos. No entanto, 32,8% quer que o prazo de concessão se mantenha nos 32,8%. O relatório mostra também que apenas 9,9% quer um prazo de concessão superior a 20 anos.

      No que toca ao prazo das concessões, o relatório indica que “algumas opiniões consideram que o prazo de concessão demasiado longo leva a falta de flexibilidade e desmotiva as concessionárias / subconcessionárias, fazendo perder, a longo prazo, a sua competitividade no mercado”. Além disso, “há quem entenda que na fixação do prazo de concessão deve ter-se em conta o período razoável de retorno do investimento das concessionárias / subconcessionárias, com vista a aumentar a confiança dos investidores e a incentivá-los a investir mais recursos no desenvolvimento de projectos diversificados, garantindo o crescimento do sector”.

      No relatório, o Governo lembra que a lei vigente permite concessões com um prazo máximo de 20 anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos. “Na fixação do prazo de concessão, deve ter-se em conta o equilíbrio de diversos aspectos, nomeadamente a estabilidade do mercado de emprego, o tempo de retorno necessário para o desenvolvimento e exercício de actividades por parte dos investidores e a necessidade de o Governo da RAEM proceder à avaliação contínua do desenvolvimento do sector”, apontam as autoridades no relatório.

      No que toca ao número de concessões, 43,8% das opiniões defende que devem ser seis. Uma percentagem de 16,6% defende que o número de concessões deve ser menor de seis e 10,1% acredita que deve ser maior. A maioria também diz que as subconcessões devem ser proibidas. Recorde-se que actualmente existem três concessionárias e três subconcessionárias de jogo em Macau.

      Segundo o relatório, há opiniões que dizem que se o número de concessões fosse reduzido isso poderia “enfraquecer a competitividade e o dinamismo de Macau a nível internacional, fazendo com que o mercado internacional considere que a dimensão do sector do jogo de Macau está a contrair-se, afectando a estabilidade económica”.

      O Executivo reitera que “manter uma certa dimensão constitui uma importante base para garantir a estabilidade social e o emprego dos residentes, assim como a estabilidade fiscal, que permite equilibrar as despesas gerais do Governo da RAEM, assim como proporciona condições favoráveis e estáveis para a manutenção do bem-estar da população e para o desenvolvimento das diversas infra-estruturas sociais”. O Governo diz também que irá ter em consideração as sugestões plasmadas no relatório da consulta para definir o número de concessões a atribuir.

      O documento revela também que 41,9% das opiniões concorda com o aumento dos requisitos legais concernentes à fiscalização das concessionárias. A maioria das opiniões expressas apontou a necessidade de um aumento do capital social, actualmente em 200 milhões de patacas, das operadoras, para que disponham de “fundos suficientes para o funcionamento e um desenvolvimento saudável e estável do sector”, sobretudo em relação “à garantia dos trabalhadores, da capacidade financeira” para responder “a situações imprevistas, reduzindo riscos indeterminados”, de acordo com o documento.

      Apesar desta maioria, “houve entendimentos divergentes quanto ao valor concreto do capital social a aumentar”, tendo indicado o Governo que vai ponderar factores como o “ambiente socioeconómico de Macau, a situação real” e “as necessidades do futuro desenvolvimento do sector do jogo”, para determinar “um montante adequado de capital social”.

      A par do aumento do capital social, o relatório apontou que as opiniões recolhidas foram, na maioria, favoráveis ao “aumento do capital social detido por administrador-delegado”, que deve ser residente da RAEM.

      Sobre a distribuição de lucros a accionistas com requisitos específicos e sob autorização do Governo, a maioria considerou tratar-se de uma decisão comercial, que deve ter autonomia relativa, defendendo que as autoridades devem desempenhar um “papel de fiscalização e não intervir directamente na decisão”.

       

      PONTO FINAL

      DEIXE UMA RESPOSTA

      Por favor escreva o seu comentário!
      Por favor, escreve aqui o seu nome