Os resultados da consulta pública feita pelo Governo em relação à revisão da lei do jogo foram apresentados ontem. O relatório aponta que a maioria entende que o número de concessões para a exploração de jogo em casinos deve ser seis. Além disso, os resultados da consulta pública indicam que a maioria quer prazos de concessão inferiores a 20 anos.
Foi revelado na passada quinta-feira o relatório da consulta pública sobre a alteração à lei do jogo. Foram recebidas, no total, 417 opiniões do público, sendo que a maioria sugere que o prazo de concessão para a exploração de jogo em casinos seja inferior a 20 anos. Recorde-se que a lei actual prevê um prazo de concessão de 20 anos.
De acordo com o relatório, 42,1% das opiniões querem um prazo de concessão inferior a 20 anos. No entanto, 32,8% quer que o prazo de concessão se mantenha nos 32,8%. O relatório mostra também que apenas 9,9% quer um prazo de concessão superior a 20 anos.
No que toca ao prazo das concessões, o relatório indica que “algumas opiniões consideram que o prazo de concessão demasiado longo leva a falta de flexibilidade e desmotiva as concessionárias / subconcessionárias, fazendo perder, a longo prazo, a sua competitividade no mercado”. Além disso, “há quem entenda que na fixação do prazo de concessão deve ter-se em conta o período razoável de retorno do investimento das concessionárias / subconcessionárias, com vista a aumentar a confiança dos investidores e a incentivá-los a investir mais recursos no desenvolvimento de projectos diversificados, garantindo o crescimento do sector”.
No relatório, o Governo lembra que a lei vigente permite concessões com um prazo máximo de 20 anos, podendo ser prorrogado por mais cinco anos. “Na fixação do prazo de concessão, deve ter-se em conta o equilíbrio de diversos aspectos, nomeadamente a estabilidade do mercado de emprego, o tempo de retorno necessário para o desenvolvimento e exercício de actividades por parte dos investidores e a necessidade de o Governo da RAEM proceder à avaliação contínua do desenvolvimento do sector”, apontam as autoridades no relatório.
No que toca ao número de concessões, 43,8% das opiniões defende que devem ser seis. Uma percentagem de 16,6% defende que o número de concessões deve ser menor de seis e 10,1% acredita que deve ser maior. A maioria também diz que as subconcessões devem ser proibidas. Recorde-se que actualmente existem três concessionárias e três subconcessionárias de jogo em Macau.
Segundo o relatório, há opiniões que dizem que se o número de concessões fosse reduzido isso poderia “enfraquecer a competitividade e o dinamismo de Macau a nível internacional, fazendo com que o mercado internacional considere que a dimensão do sector do jogo de Macau está a contrair-se, afectando a estabilidade económica”.
O Executivo reitera que “manter uma certa dimensão constitui uma importante base para garantir a estabilidade social e o emprego dos residentes, assim como a estabilidade fiscal, que permite equilibrar as despesas gerais do Governo da RAEM, assim como proporciona condições favoráveis e estáveis para a manutenção do bem-estar da população e para o desenvolvimento das diversas infra-estruturas sociais”. O Governo diz também que irá ter em consideração as sugestões plasmadas no relatório da consulta para definir o número de concessões a atribuir.
O documento revela também que 41,9% das opiniões concorda com o aumento dos requisitos legais concernentes à fiscalização das concessionárias. A maioria das opiniões expressas apontou a necessidade de um aumento do capital social, actualmente em 200 milhões de patacas, das operadoras, para que disponham de “fundos suficientes para o funcionamento e um desenvolvimento saudável e estável do sector”, sobretudo em relação “à garantia dos trabalhadores, da capacidade financeira” para responder “a situações imprevistas, reduzindo riscos indeterminados”, de acordo com o documento.
Apesar desta maioria, “houve entendimentos divergentes quanto ao valor concreto do capital social a aumentar”, tendo indicado o Governo que vai ponderar factores como o “ambiente socioeconómico de Macau, a situação real” e “as necessidades do futuro desenvolvimento do sector do jogo”, para determinar “um montante adequado de capital social”.
A par do aumento do capital social, o relatório apontou que as opiniões recolhidas foram, na maioria, favoráveis ao “aumento do capital social detido por administrador-delegado”, que deve ser residente da RAEM.
Sobre a distribuição de lucros a accionistas com requisitos específicos e sob autorização do Governo, a maioria considerou tratar-se de uma decisão comercial, que deve ter autonomia relativa, defendendo que as autoridades devem desempenhar um “papel de fiscalização e não intervir directamente na decisão”.
PONTO FINAL
