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      Actual regime de previdência central não obrigatório é para continuar, pelo menos, até 2025

      Gonçalo Lobo Pinheiro

      Dependendo da situação económica do território, depois logo se vê. Se a economia estiver ao nível de 2019, conforme a previsão do Fundo Monetário Internacional, iniciar-se-ão os trabalhos preparatórios para a mudança de regime de previdência, entrando o novo regime – de carácter obrigatório – em vigor em 2006. Se o crescimento económico for mais pessimista, só em 2028 é que podemos esperar mudanças.

       

      O actual regime de previdência central não-obrigatório, que entrou em vigor em 2018, passará a obrigatório em 2026 se a economia local assim o permitir, anunciou, na sexta-feira, o Fundo de Segurança Social (FSS) em conferência de imprensa.

      Mas há um senão. Se a economia, em 2025, não estiver ao nível do que Macau tinha em 2019, antes da pandemia de Covid-19, então é muito provável que o regime só sofra alterações em 2028. As conclusões divulgadas pelo FSS estão plasmadas no relatório de avaliação do “regime de previdência central não obrigatório”, redigido pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau (UM).

      Actualmente, revela o FSS, registaram-se mais de 264 empregadores, cerca de 24 mil trabalhadores inscritos no plano conjunto de previdência e mais de 75 mil pessoas constituíram voluntariamente planos individuais de previdência. “O regime, nestes três anos, tem funcionado bem e o número de participação dos empregadores, dos trabalhadores e dos residentes, em geral, tem vindo a aumentar”, revelou o presidente do conselho de administração do FSS, Iong Kong Io.

      O mais recente relatório, encomendado pelas autoridades à UM, consiste na recolha dos dados de execução do regime de previdência central não obrigatório, na recolha de opiniões dos interessados, bem como na análise á situação da economia de Macau, à capacidade de suportabilidade dos empregadores e à aceitabilidade dos residentes sobre poupança para aposentação, avaliou nomeadamente as condições necessárias à implementação obrigatória do regime de previdência central e as influências sociais e económicas das respectivas medidas, de modo a determinar a proposta viável relativa à implementação do regime de previdência central obrigatório e a sua calendarização. “De acordo com os dados recolhidos, o número de participantes, a dimensão de fundos de pensões e o retorno de investimento também têm registado um crescimento contínuo”, notou ainda o mesmo responsável.

      O estudo da UM refere ainda que tudo estará dependente da situação económica do território em 2025, “que terá de ser semelhante e acompanhar a tendência positiva de 2019”. Para isso, os investigadores da UM, liderados pelo professor Chan Kin Sun, sugerem que o Governo possa fixar um período de observação de três anos, de 2021 até 2023, onde é aconselhável e desejável que “continue a promover a adesão de empregadores ao regime de previdência central não obrigatório”. “De acordo com as previsões do Fundo Monetário Internacional, o Produto Interno Bruto real de Macau em 2025 pode aproximar-se do nível do ano 2019, deste modo, sugere-se fixar um período de observação entre o ano 2021 e o ano 2023, e conforme a situação de recuperação económica, serão apresentadas duas propostas sobre “Período de preparação de 5 anos” e “Período de preparação de 7 anos”, ou seja, o regime de previdência central obrigatório será implementado, o mais cedo, a partir de 2026 ou 2028”, explicou o académico da UM, que, no entanto, salvaguardou que face ao surgimento da pandemia de Covid-19 e à sua instabilidade constante mundial, “a economia de Macau foi afectada gravemente, assim como o andamento de promoção do regime de previdência central obrigatório deve ser considerado de forma cautelosa”.

      Para Chan Kin Sun, e tendo em conta a sua regulamentação, tais como a reversão de direitos, a articulação aos fundos privados de pensões e os limites máximo e mínimo de base de cálculo de contribuições, foi sugerido ao Governo “uma transição suave de acordo com os padrões básicos do regime actual, de modo a evitar quaisquer incertezas causadas por mudanças das disposições do regime”.

       

      Maioria concorda com a mudança

      Ainda assim, refere o professor da UM, “a maioria dos entrevistados concorda com os arranjos do regime existente e com a passagem a regime obrigatório”. “As condições vão manter-se e, como tal, a maioria das pessoas concordaram que o regime deveria tornar-se obrigatório. A atitude tem sido positiva e todos sabem que, no futuro, essa é a tendência”, admitiu Chan Kin Sun, também ele coordenador do programa do mestrado em Administração Pública da UM.

      O relatório de avaliação indica ainda que o valor total da dotação acumulado do regime distributivo do regime de previdência central não obrigatório ao longo do período entre o ano 2010 e o ano 2020 foi de cerca de 28,6 mil milhões de patacas, e o titular de conta pode obter, no máximo, um total de dotação e rendimento de 86.910 patacas, no sentido de estabelecer a base para a constituição do regime.

      Recorde-se que Macau possui um regime de Segurança Social de dois níveis. Um regime de primeiro nível, que entrou em vigor em 2011, e cujas contribuições se dividem em contribuições do regime obrigatório e contribuições do regime facultativo, nos quais os trabalhadores residentes e empregadores que têm uma relação laboral devem efectuar o pagamento de contribuições no regime obrigatório, e os residentes de Macau que preencham os requisitos legais podem efectuar o pagamento de contribuições mediante a inscrição no regime facultativo.

      Em 2018, entrou em vigor o segundo nível do regime de segurança social, que visa reforçar a protecção social dos residentes da RAEM na velhice e complementar o regime da segurança social vigente. Trata-se de um regime de previdência central não obrigatório que é composto por regime distributivo e regime contributivo. O regime distributivo, concretizado através da transferência de verbas para os residentes permanentes da RAEM habilitados, a título de incentivo básico ou de repartição extraordinária de saldos orçamentais, desde que a situação da execução orçamental de anos económicos anteriores o justifique, sendo gerido pelo FSS. O regime contributivo trata-se de uma parte essencial do regime de previdência central, através do pagamento de contribuições conjuntamente por empregadores e trabalhadores ou por indivíduo de residentes, as contribuições são geridas por entidades gestoras de fundos qualificadas, mediante investimentos nos fundos de pensões, oferecendo uma melhor preparação para a vida dos residentes de Macau na velhice. Normalmente, apenas os titulares da conta que tenham completado 65 anos de idade podem requerer o levantamento das verbas da sua conta individual do regime de previdência central não obrigatório.

       

      PONTO FINAL

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