Numa interpelação escrita apresentada por Leong Sun Iok ao Governo, o deputado chamou a atenção para o facto de os interessados na candidatura a habitação económica ficarem, em alguns casos, impedidos de o fazer por não terem o certificado de rendimento, uma vez que os antigos empregadores não o facultaram. Arnaldo Santos, presidente do Instituto de Habitação (IH), lembrou que os empregadores devem emitir os certificados de trabalho, mesmo a funcionários que já se desligaram do serviço.
Na interpelação, o deputado lembrou que “não são raras as situações em que os candidatos perderam a oportunidade de se candidatarem a habitação económica devido à falta de entrega de todos os documentos necessários”. Caso não apresentem o certificado de rendimento, por exemplo, os candidatos ficam excluídos.
Segundo a lei laboral, “aquando da cessação da relação de trabalho, o trabalhador tem o direito de solicitar ao empregador a emissão de um certificado de trabalho donde constem os factos relativos ao exercício de funções”. Neste documento devem constar a data e o fim da prestação de trabalho, a natureza do trabalho ou o cargo desempenhado e outros dados relativos ao exercício de funções solicitadas pelo empregador.
“O certificado de rendimento só é emitido por iniciativa do trabalhador durante o exercício de funções ou quando este se desliga do serviço, sendo o empregador obrigado a fazê-lo”, observou o deputado, ressalvando que, quando já foram concluídas as formalidades da cessação do vínculo laboral, os empregadores já não têm o dever de emitir o certificado, “o que faz com que os trabalhadores que se desligaram do serviço não consigam obter o seu certificado de rendimento, perdendo assim a oportunidade de se candidatarem à habitação económica da altura”.
Assim, Leong Sun Iok perguntou ao Governo quais as medidas de apoio a estes cidadãos. O IH começa por dizer que, no que toca aos candidatos que se desvincularam das empresas onde trabalhavam e por isso não podem apresentar o certificado de rendimento, “o Governo da RAEM apreciará, de forma legal e objectiva, todos os documentos comprovativos apresentados, e o devido procedimento será efectuado de acordo com a situação específica de cada caso”.
Na interpelação, o parlamentar pediu que o Governo introduzisse melhorias ao nível da legislação das políticas, “por exemplo, exigir ao empregador que tome a iniciativa de emitir o certificado de rendimento quando o trabalhador se desliga do serviço”. À sugestão, Arnaldo Santos responde apenas que “o empregador deve seguir o princípio da boa-fé e responder às solicitações dos trabalhadores”. “Caso o empregador ainda detenha os dados do trabalhador, deve, quando possível, emitir o respectivo certificado de trabalho”, diz o presidente do IH.
