Em 2025, o número de inquéritos autuados pelo Ministério Público recuou 7,5% para 14.646, depois do “recorde histórico” de mais de 15 mil processos no ano anterior. Foram proferidas 3.800 acusações, havendo 11 mil processos arquivados. No seu relatório de trabalho do ano passado, o Ministério Público alerta para a tendência crescente nos crimes relacionados com actividades de jogo e crimes sexuais contra menores. O órgão recordou ainda o caso de segurança nacional que envolve o ex-deputado Au Kam San, indicando que vai “combater, com todos os esforços, as forças hostis contra o Estado”.
O número de inquéritos autuados pelo Ministério Público (MP) “permaneceu elevado” no ano passado, embora tenha registado uma descida de 7,5% em termos anuais. Os processos autuados passaram assim do “recorde histórico” de 15.840, em 2024, para 14.646 no ano transacto, segundo os dados revelados no relatório de trabalho do órgão, que foi ontem divulgado.
No trabalho de acção penal do MP referente a 2025 destaca-se também o aumento dos inquéritos concluídos, bem como acusações e arquivamentos.
No ano em apreço, foram concluídos 15.601 inquéritos, o que representa um acréscimo de 5,9% em comparação com os 14.722 no ano anterior. Entre estes, após investigação, foram deduzidas 3.800 acusações e proferidos 11.434 despachos de arquivamento, um aumento de 3,5% e 7,6%, respectivamente, face ao ano de 2024.
O MP salientou que as decisões do arquivamento tiveram como fundamento principal a manifestação por parte do ofendido de não desejar procedimento criminal, ou seja, a desistência de queixa por parte do ofendido, enquanto outros motivos incluíram a não confirmação de identificação do autor do crime, insuficiência de provas, não verificação de crime, verificação da prescrição do procedimento penal, facto praticado por agente com idade inferior a 16 anos, duplicidade e do pagamento voluntário de multa por contravenção de trânsito, entre outros.
Foram transferidos do ano anterior para o ano em análise 8.859 inquéritos. Além disso, foram reabertos 295 inquéritos arquivados, após terem sido descobertas novas provas.
Os cinco grupos de crimes com mais inquéritos autuados abrangeram os crimes contra a propriedade (como furto, roubo, dano), com 4.464 inquéritos; contra o património (vários tipos de burla, extorsão), com 2.604 inquéritos; de ofensa à integridade física, com 1.768 inquéritos; de combate aos crimes de jogo ilícito, com 826 inquéritos; e contra a Lei do trânsito rodoviário, que resultaram 725 inquéritos.
JOGOS E CRIMES CONTRA MENORES
Tong Hio Fong, Procurador do MP, apesar de garantir que a segurança pública na RAEM “permaneceu estável”, alertou no relatório para uma “tendência crescente” nos crimes relacionados com actividades de jogo, crimes associados à droga e crimes sexuais contra menores.
O órgão destacou que houve um “aumento significativo” dos crimes relacionados com o sector do jogo. Verificou-se um aumento de 89,02% dos crimes relativos ao jogo ilícito, mais 389 inquéritos em comparação com o ano anterior, o que se deveu “principalmente à criminalização do câmbio ilícito de moeda para a prática de jogo, vulgarmente conhecido por “actividade de troca de dinheiro”, explicou o relatório.
“Não obstante a implementação de acções de repressão, a prática desta actividade [de troca de dinheiro] continua, por se tratar de um negócio lucrativo, e até se tem tornado ainda mais oculta”, observou o MP, apontando que o Governo da RAEM deve estar mais atento quanto à tendência do desenvolvimento dessa actividade, através das medidas de combate e acções de sensibilização.
A par disso, o documento chamou atenção para o acréscimo dos crimes sexuais contra menores, o que levou à autuação de 75 inquéritos em 2025, uma subida de 82,93% quando comparado com o ano anterior.
A situação, segundo o MP, deveu-se à dependência das redes sociais por parte dos jovens, tornando-se a Internet o quarto maior espaço de crescimento, a seguir à família, à sociedade e à escola, com “impacto profundo” no estudo e na vida dos jovens.
“O mundo cibernético está repleto de informações, incluindo as inadequadas com teor falso, pornográfico e violento, que representam uma grave ameaça para os jovens com imaturidade psicológica”, entende o MP. “Estes podem tornar-se facilmente ofendidos e provavelmente ofensores de pornografia cibernética, e até pôr em prática no mundo real os actos lesivos iniciados na internet, situação essa que merece a atenção da sociedade”, acrescentou.
CASO DE AU KAM SAN
No balanço do trabalho, o MP fez também referência ao caso de Au Kam San, entre os destaques do ano. O antigo deputado à Assembleia Legislativa foi detido em Macau em Julho do ano passado por suspeita de violação da lei de segurança nacional, o primeiro caso no território relacionado com a lei de segurança do Estado desde a sua revisão em 2023.
O MP disse que dirigiu o inquérito “em estrita conformidade” com as disposições da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e do Código de Processo Penal, tendo sugerido ao Juízo de Instrução Criminal a aplicação a Au da medida de coacção de prisão preventiva, devido à “existência de fortes indícios da prática” do crime previsto na lei de segurança nacional.
O activista democrata, detido por alegado “conluio com forças hostis estrangeiras” e por colocar “seriamente em perigo a segurança do Estado”, continua em prisão preventiva em Coloane depois da detenção há quase um ano, por enquanto, sem data concreta de julgamento revelada por parte das autoridades.
“O MP continuará a cumprir efectivamente as suas funções legalmente consagradas e a executar rigorosamente as tarefas definidas pela Lei relativa à defesa da segurança do Estado, de modo a empenhar-se em apurar as responsabilidades daqueles que tentem perturbar a segurança nacional, combatendo com todos os esforços as forças hostis contra o Estado”, pode ler-se no documento.
O órgão assegurou ainda que “estuda profundamente” o espírito consagrado nos diversos discursos importantes de Xi Jinping, com vista a “consolidar a consciência e a missão de salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado”.
Além disso, o caso de Kong Chi foi igualmente mencionado no relatório. O ex-Procurador-Adjunto foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação, tendo-lhe sido aplicada a pena de demissão após um processo disciplinar no MP.
O MP admitiu que os casos criminais envolvendo Kong Chi causaram um “impacto muito negativo” na reputação do órgão, mas “evidenciaram em simultâneo a autoridade e imparcialidade do Estado de direito, demonstrando que nenhum infractor de lei possa ser impune”.
“Todo o pessoal do MP deve tomar tais factos como advertência e ter sempre na mente a missão e a responsabilidade de salvaguardar a equidade e a justiça”, advertiram as autoridades.
O MP reconheceu a necessidade de colmatar as lacunas e elevar a qualidade de trabalho. Neste caso, procedeu à actualização abrangente da antiga “Plataforma de Gestão dos Inquéritos” no sentido de informatizar todos os trâmites processuais, considerando ser uma medida de reforçar a fiscalização interna e regulamentar os procedimentos processuais. Segundo o órgão, foram instituídos também mecanismos de reunião interna periódica e de fiscalização e avaliação, para elevar a qualidade e eficiência da tramitação processual.
