Os agentes que trabalham para o controlo do tabagismo poderão ser equipados com ‘bodycams’, segundo propõe o Governo na consulta pública sobre a revisão da lei de prevenção e controlo tabágico. Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde, defende que a medida serve para “aumentar a eficiência” das inspecções e “reduzir os possíveis conflitos” no processo de execução de lei.
O Governo de Macau quer adoptar o uso de ‘bodycams’ pelos agentes do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo, o que suscitou alguma preocupação devido à protecção de dados pessoais. A proposta consta no documento da revisão da lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que está em consulta pública até 8 de Abril.
Alvis Lo, director dos Serviços de Saúde, após ter sido confrontado na sessão de consulta pública de sábado com o problema da protecção de dados pessoais no âmbito dos equipamentos de gravação utilizados pelos agentes, justificou a medida com a questão de segurança e eficácia de execução de lei.
A colocação de câmaras portáteis servirá para “aumentar a eficácia do trabalho de fiscalização [do controlo do tabagismo] e garantir a segurança de ambas as partes”, afirmou Alvis Lo, indicando que, no passado, os agentes de fiscalização se depararam com situações de confrontos físicos de ameaças e resistências por parte do alegado infractor. “Esperamos, através da introdução de dispositivos de gravação portáteis, aumentar o efeito dissuasor e reduzir os riscos”, disse o dirigente, citado pela Rádio Macau em língua chinesa.
Alvis Lo considera ainda que a medida pode contribuir para diminuir o número de efectivos necessários em cada inspecção, permitindo assim aumentar a frequência e o alcance de cada ronda de inspecções.
De acordo com o estabelecido no documento de consulta, os agentes de fiscalização utilizarão os dispositivos de gravação de forma visível, afixado no seu uniforme. A colocação de ‘bodycams’ para o pessoal de fiscalização, segundo descreve, tem o objectivo de “assegurar a segurança no processo de execução legislativa, esclarecer os factos em caso de conflitos e salvaguardar os direitos e interesses do público e dos agentes de fiscalização”.
O Governo frisa no documento que a medida tem como referência as práticas das regiões limítrofes e está sob o pressuposto do cumprimento rigoroso das disposições relativas à protecção de dados pessoais. Citou, neste caso, o exemplo de Hong Kong, onde, desde Agosto do ano passado, o pessoal da linha da frente encontra-se equipado com câmaras de vídeo portáteis no desempenho das suas funções.
Alvis Lo, durante a sessão de consulta pública, afastou a preocupação de protecção de privacidade ao referir que o uso de ‘bodycams’ apenas se aplica em circunstâncias em que os agentes de fiscalização tenham sido ameaçados ou confrontados durante a execução da lei, como, por exemplo, em situações de ameaça de conflito físico.
Enfatizou que os registos têm a finalidade exclusiva de comprovar a ocorrência de uma ameaça ou resistência durante o processo de execução da lei e, em caso contrário, os dados serão eliminados sete dias após a data da gravação, “com o intuito de garantir a preservação dos dados pessoais de forma adequada”, disse.
A proposta do Governo prevê também que os agentes de fiscalização deverão informar, previamente, o indivíduo que será objecto de gravação antes do início da captação de imagens ou sons, interrompendo a gravação “assim que cessarem as ameaças ou a resistência”, pode ler-se no documento de consulta. Já o dispositivo portátil de gravação emitirá uma notificação visual, como uma luz indicadora, durante o processo de gravação, permitindo que a pessoa em causa tome conhecimento das gravações.
A sessão de consulta do sábado destinou-se às associações cívicas e contou com a participação de mais de 90 pessoas, onde o Governo rejeitou ainda a criação de um período de transição para a proibição da posse de cigarros electrónicos.
O Executivo pretende proibir totalmente a posse e o consumo, em espaços públicos, de cigarros electrónicos com a revisão legislativa. Segundo Alvis Lo, em Macau, a proibição da fabricação, venda, importação, exportação e transporte de cigarros electrónicos já está em vigor há mais de três anos, o que, “em teoria, já constitui um período de transição” para a referida disposição.
Por outro lado, o responsável revelou que o Governo tem estudado a possibilidade de proibir também a posse de cigarros electrónicos em locais privados. No entanto, a medida é difícil de implementar, uma vez que esta autoridade não tem competência para realizar buscas em locais privados, admitiu Alvis Lo.
