O Governo de Hong Kong garantiu ontem que o antigo magnata da comunicação social pró-democracia Jimmy Lai não foi condenado por razões políticas e classificou como calúnias as críticas vindas do estrangeiro.
Na segunda-feira, a justiça de Hong Kong considerou Jimmy Lai, de 78 anos, culpado dos crimes de “publicações sediciosas” e conluio com entidades estrangeiras, ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020.
Num comunicado divulgado ontem, o executivo de Hong Kong defendeu que o Tribunal Superior de Hong Kong “deixou claro, nas razões da sentença, que Lai não estava a ser julgado pelas suas opiniões ou crenças políticas”.
Na sentença, com 855 páginas, os três juízes, incluindo a lusodescendente Susana D’Almada Remedios, consideraram que o magnata de nacionalidade britânica fez “convites constantes” aos Estados Unidos para ajudar a derrubar as autoridades chinesas. “A única intenção de Lai Chee-ying (…) era procurar a queda do Partido Comunista da China, mesmo que o custo final fosse o sacrifício dos interesses do povo” da China e de Hong Kong, referiu o Governo da região.
Na segunda-feira, a ministra dos Negócios Estrangeiros britânica, Yvette Cooper, pediu a “libertação imediata” de Jimmy Lai, e condenou o que disse ser uma “acusação com motivações políticas”.
Também a diplomacia da União Europeia (UE) criticou a condenação de Lai, dizendo que “tem motivação política e é emblemática da erosão da democracia e das liberdades fundamentais em Hong Kong”.
Durante o julgamento, que começou em dezembro de 2023, Lai declarou-se inocente e afirmou nunca ter defendido o separatismo ou a resistência violenta. Também negou ter apelado a sanções ocidentais contra a China e Hong Kong. “Os valores fundamentais do Apple Daily são, na verdade, os valores fundamentais do povo de Hong Kong (…) [incluindo] o Estado de direito, a liberdade, a busca da democracia, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a liberdade de reunião”, argumentou Lai.
O crime de “publicações sediciosas” refere-se a 161 artigos, incluindo editoriais assinados por Lai no Apple Daily, jornal pró-democracia que fundou e atualmente está banido.
Também na segunda-feira, a coordenadora para a Ásia do Comité para a Proteção dos Jornalistas, Beh Lih Yi, disse que a condenação “sublinha o total desprezo de Hong Kong pela liberdade de imprensa”. Mas o Governo do território garantiu que, “na verdade, o caso de Lai não tem nada a ver com a liberdade de imprensa”. “Ao longo dos anos”, o magnata usou “o jornalismo como pretexto para cometer atos que prejudicaram o nosso país e Hong Kong”, acrescentou o executivo.
O secretário para os Assuntos Constitucionais e do Continente de Hong Kong garantiu que o antigo magnata da comunicação social será sujeito a “perpétuo confinamento” “O que o espera no futuro são a prisão e o perpétuo confinamento, o que poderá servir de consolo aos inúmeros corações que ele feriu”, disse na segunda-feira Erick Tsang Kwok-wai. “Este veredicto também repõe a justiça para o povo de Hong Kong, para a nação e para as inúmeras pessoas prejudicadas pela violência negra”, acrescentou o secretário. ‘Violência negra’ é uma expressão usada pelas autoridades do território em referência à cor do vestuário geralmente utilizado pelos manifestantes durante os protestos antigovernamentais e pró-democracia, por vezes violentos, de 2019.
O tribunal marcou para 12 de janeiro uma audiência, com a duração máxima de quatro dias, onde a defesa de Lai poderá apresentar eventuais atenuantes, antes de a sentença ser conhecida. Os três crimes de que Lai foi considerado culpado podem acarretar a pena de prisão perpétua.
EUA pedem libertação, Pequim responde
O Governo norte-americano liderado por Donald Trump apelou à libertação imediata de empresário de Hong Kong Jimmy Lai, um dos principais críticos da administração Xi Jinping que está detido há mais de 1.800 dias. O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, pediu através da rede social X o fim do “terrível calvário” que Lai tem vindo a sofrer, instando Pequim a libertá-lo de imediato.
Em comunicado, o Departamento de Estado realçou que a condenação de Lai reflete a utilização de leis de segurança nacional para silenciar aqueles que defendem a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais em Hong Kong, consagrados na Declaração Conjunta Sino-Britânica e na Lei Básica. A diplomacia norte-americana acrescentou que também está preocupada com a deterioração da saúde do fundador do jornal pró-democracia Apple Daily durante a sua prolongada detenção. E sublinhou que a sua situação é partilhada por outros activistas, jornalistas e defensores dos direitos humanos que enfrentam processos com motivações políticas.
Os Estados Unidos reiteraram que continuarão a trabalhar com os seus aliados e parceiros internacionais para “exigir o respeito pelos direitos humanos” e pelas liberdades fundamentais em Hong Kong, bem como a libertação daqueles detidos por exercerem pacificamente os seus direitos.
A Amnistia Internacional (AI) denunciou também a condenação do ex-magnata dos ‘media’ e exigiu a sua libertação, considerando o veredicto uma ameaça à liberdade de imprensa em Hong Kong. A AI classificou a sentença como “o toque de finados para a liberdade de imprensa em Hong Kong”. “A previsibilidade do veredicto não o torna menos desolador: o trabalho essencial do jornalismo foi redefinido como um crime”, declarou Sarah Brooks, diretora da AI para a China.
Segundo a organização, Lai foi preso “apenas porque ele e o seu jornal, Apple Daily, criticaram o Governo” e por atividades que “não seriam consideradas crime” antes da entrada em vigor da Lei da Segurança Nacional, imposta por Pequim em 2020, após os protestos antigovernamentais do ano anterior. A AI considera Jimmy Lai um “prisioneiro de consciência” e exige a sua “libertação imediata e incondicional”, sustentando que as leis de segurança “não servem para proteger as pessoas, mas para as silenciar”.
Também a Aliança Interparlamentar sobre a China (IPAC) reagiu, reunindo 76 legisladores de 30 parlamentos para condenar o que classificou como um “veredicto pré-determinado” e uma “farsa ao Estado de direito”. A IPAC afirmou que as autoridades ignoraram a oferta de Lai para apresentar provas em sua defesa e sublinhou que “não pode haver normalidade” nas relações com um Estado que “persegue inocentes”.
Pequim reiterou ontem que Hong Kong “é uma sociedade regida pelo Estado de direito”, após os apelos internacionais para a libertação do magnata Jimmy Lai, considerado culpado esta semana de crimes que podem valer-lhe prisão perpétua.
Em conferência de imprensa, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Guo Jiakun, afirmou que Pequim “apoia firmemente” as autoridades de Hong Kong na aplicação da lei e na defesa da segurança nacional, de acordo com o enquadramento legal vigente na região administrativa especial. “O Governo central apoia de forma resoluta a manutenção da ordem e da segurança nacionais em Hong Kong, conforme estipulado na lei”, declarou Guo. Lusa
