O Presidente timorense, José Ramos-Horta, afirmou que a competência para apreciar o pedido de fiscalização à constitucionalidade da alteração à lei da organização do sistema judiciário, submetido pela oposição parlamentar, cabe ao Tribunal de Recurso.
“É o Tribunal de Recurso que deve analisar a questão e os seus membros sabem que não pode haver conflito de interesses. Foi a Fretilin que apresentou o pedido e alguns dos que estão dentro do Tribunal de Recurso já têm conhecimento disso. Há quem diga que o tribunal não é independente, mas ninguém sabe ao certo se isso é verdade ou não”, afirmou Ramos-Horta, quando questionado pelos jornalistas sobre o assunto.
A Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e o Partido da Libertação Popular (PLP) entregaram na semana passada no Tribunal de Recurso um pedido de verificação abstrata da constitucionalidade após alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário do país.
A maioria parlamentar timorense (Conselho Nacional da Reconstrução de Timor e Partido Democrático, no poder), aprovou em abril alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, nomeadamente à nomeação do presidente do Tribunal de Recurso, que em Timor-Leste assume também as funções de Supremo Tribunal de Justiça e, por consequência, de Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas.
Antes da alteração, o presidente do Tribunal de Recurso era nomeado pelo chefe de Estado entre os juízes que compunham aquele órgão de soberania. Com a alteração, o chefe de Estado timorense passou a poder nomear diretamente para presidente daquele tribunal qualquer juiz com pelo menos 20 anos de experiência.
Ao pedido de fiscalização foi agregado um parecer jurídico do professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica portuguesa Rui Medeiros, que considera a alteração inconstitucional. “A questão da lei não é apenas conhecida por um só partido. Em Timor-Leste, ainda não conheço nenhum elemento que possa retirar ao Presidente competências que lhe são atribuídas pela Constituição”, explicou José Ramos-Horta. “Não tenho partido político e ninguém me pressiona para ir para um lado ou para o outro. Atuarei apenas segundo a lei e a minha consciência. Por exemplo, se eu quisesse favorecer algum partido após ser eleito em 2022, teria dissolvido de imediato o Parlamento Nacional e convocado eleições antecipadas. Mas não o fiz. Procurei manter o VIII Governo naquele momento para acalmar o país e permitir que o trabalho continuasse – foi isso que fiz”, acrescentou.
Questionado sobre decisões suas alegadamente contrárias aos princípios da Constituição, Ramos-Horta respondeu que a Constituição não pode ser interpretada ao sabor de conveniências, e que, segundo a própria Constituição, é competência do Chefe de Estado nomear o Presidente do Tribunal de Recurso e o Procurador-Geral da República, e que não há mais nada além disso. “Tenho uma excelente relação com os juízes do Tribunal de Recurso”, concluiu.
Nomeado primeiro embaixador de Timor-Leste na Índia
José Ramos-Hort anunciou ontem a nomeação do primeiro embaixador de Timor-Leste na Índia, no âmbito do reforço das relações diplomáticas e de cooperação entre os dois países. “A nomeação do embaixador Karlito Nunes representa um marco importante nas nossas relações diplomáticas com a Índia”, afirmou o chefe de Estado, citado num comunicado divulgado à imprensa pela Presidência timorense.
Segundo José Ramos-Horta, à medida que Timor-Leste avança no seu percurso de integração regional e desenvolvimento económico, a parceria com a Índia é uma das “relações diplomáticas mais promissoras”.
Karlito Nunes, antigo embaixador de Timor-Leste nas Nações Unidas, desempenhava atualmente o cargo de assessor na unidade de relações internacionais na Presidência da República. O Presidente timorense recebeu, por outro lado, em abril as cartas credenciais do novo embaixador da Índia no país, Madan Kumar Ghildiyal.
Timor-Leste e a Índia estabeleceram relações diplomáticas em 2003 e têm vindo a cooperar nos domínios da defesa, educação, agricultura e saúde.
No início ano passado, as relações tiveram um novo impulso com uma visita do Presidente timorense à Índia, durante a qual foi discutida cooperação nas áreas do petróleo, gás, digitalização e intercâmbio no setor da educação. Lusa
