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      IAS e creches chegam a acordo e já têm plano sobre instalação de câmaras de videovigilância

       

      O Instituto de Acção Social já apresentou o plano da instalação de CCTV nas salas interiores das creches locais, e está agora a aguardar pelos Serviços da Protecção de Dados Pessoais sobre a emissão de manuais e orientações sobre a respectiva implementação. Hon Wai, presidente do organismo, afirmou que já se chegou a um consenso com as creches relativamente às normas de utilização das câmaras, no pressuposto de fiscalizar o seu funcionamento, mas também garantir a privacidade das crianças.

       

      O plano sobre a instalação de sistemas de videovigilância nas creches de Macau já está “basicamente preparado”, avançou o Instituto de Acção Social (IAS), estando o organismo a coordenar com a Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais e a aguardar a emissão de orientações da implementação da medida.

      Hon Wai, presidente do IAS, revelou na passada sexta-feira que o plano foi elaborado depois de se auscultar as opiniões de diferentes creches, tendo já chegado a um acordo com as creches para colocar CCTV nas instalações. Contudo, a iniciação dos trabalhos da instalação das câmaras só pode acontecer após a emissão dos manuais e orientações relevantes, com revisão do plano por parte dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.

      Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Hon Wai assegurou que o IAS teve várias reuniões com as creches locais para discutirem a instalação dos sistemas de videovigilância para se chegar a um consenso sobre as normas da execução do sistema. “Temos de ponderar um método específico de funcionamento e da sua fiscalização, de forma a garantir, por um lado, que o sistema possa detectar a ocorrência de circunstâncias especiais e, por outro lado, a privacidade e os direitos das crianças”, salientou.

      O responsável adiantou que o plano elaborado prevê ainda diversos conteúdos relevantes, como em que circunstâncias as creches podem ligar o sistema de videovigilância, e a medida de resposta para situações em que os pais não concordem com a utilização do sistema CCTV.

      Recorde-se que uma bebé com quatro meses morreu numa creche na Taipa em Outubro do ano passado. A investigação policial nessa altura apontou que os funcionários da creche repararam que a criança estava com a cara roxa e não tinha reacção após a sesta, e assim a menor foi transportada para o hospital onde foi posteriormente declarada morta. A família relatou que a bebé perdeu os sinais vitais antes de chegar ao hospital, pedindo justiça e solicitando às autoridades que apurem as responsabilidades legais e eventual negligência de cuidados por parte da creche.

      A polémica sobre a fiscalização das creches surgiu entretanto e um grupo de pais pediu a instalação das câmaras nas creches. De acordo com as disposições actuais, o IAS não prevê qualquer exigência concreta sobre a instalação do sistema de videovigilância nas creches. Um parecer dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais em 2014 autorizou a instalação de CCTV na entrada, jardins e corredores das creches, mas indicou que os CCTV não deviam ser instalados nas salas de dormir e salas de actividades devido à questão da privacidade.

      A Creche Fong Chong da Taipa, creche em questão no caso de falecimento, fechou as portas no final do ano passado. O espaço e os equipamentos foram devolvidos ao IAS. Neste âmbito, Hon Wai disse que o organismo tem ainda de estudar em pormenor sobre o uso do espaço, ponderando se o local é adequado para voltar a prestar serviços de cuidados infantis tendo em conta o actual declínio da taxa de natalidade.

       

      HÁ REGIME SANCIONATÓRIO

       

      Por outro lado, Hon Wai sublinhou também que existe um mecanismo sancionatório para as creches envolvidas nos incidentes de cuidados de crianças. Para além do caso de morte da criança, o Tribunal Judicial de Base concluiu este mês o julgamento de um cuidador de crianças que provocou múltiplas queimaduras num bebé de três meses, por não ter cumprido as orientações da creche e utilizado água quente com elevada temperatura para lavar o bebé.

      O cuidador de crianças foi condenado a uma pena de prisão de seis meses, com suspensão de pena de dois anos. O tribunal considerou ainda que a subdirectora da creche ocultou o incidente e provocou um atraso no tratamento do bebé, pelo que a creche era responsável por danos civis.

      Hon Wai, citado pelo Jornal Ou Mun, referiu que o IAS tomou medidas disciplinares contra a creche e exigiu imediatamente medidas correctivas no seu funcionamento.