No seu mais recente relatório sobre a China, a Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos da América cita a apreciação realizada pelo Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas sobre Macau, que refere que, sob o pretexto da “segurança nacional”, a região tem menos independência judicial e que a população goza de menos direitos. O Governo da RAEM nega as acusações e fala em “preconceitos”. O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM diz que “as alterações à lei da segurança nacional são razoáveis, estão em conformidade com os desejos do povo e não devem ser postas em causa”.
Foi divulgado, na sexta-feira, o mais recente relatório da Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos da América sobre a China, que cita algumas das conclusões do Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas sobre Macau, de Julho de 2022. Nessa apreciação, as Nações Unidas alertavam para a “falta de salvaguardas legais contra o abuso da vigilância por parte da polícia, o assédio a jornalistas, a supressão da exibição de mensagens políticas e as restrições indevidas à reunião pacífica”.
Por outro lado, o organismo internacional apontava para a desqualificação de 21 candidatos democratas às eleições legislativas de 2021 por, no entender das autoridades, não serem patriotas. “O Governo de Macau invocou a ‘segurança nacional’ de uma forma que prejudicou a independência judicial e outros direitos substantivos”, diziam também as Nações Unidas. Sobre a lei da segurança nacional, a organização alertava para a possibilidade de o novo diploma, em vigor desde Maio do ano passado, ser “arbitrariamente aplicado” para limitar a liberdade de expressão e “criminalizar o contacto com organizações não-governamentais”.
GOVERNO DA RAEM EXPRESSA “FIRME OPOSIÇÃO”
Num comunicado divulgado na manhã de ontem, o Governo da RAEM reagiu expressando “firme oposição” àquilo que, no seu entender, são “falsas acusações” sobre a situação em Macau.
As autoridades da região também assinalaram que, no relatório das Nações Unidas agora citado pelo Congresso norte-americano, havia elogios ao “diálogo activo e construtivo com a delegação da RAEM” e, além disso, tinham sido acolhidas “legislações e as medidas políticas adoptadas pelo Governo da RAEM em matérias relevantes”. O facto de o Congresso dos EUA agora não citar estas partes faz com que o Governo da RAEM diga que se trata de uma “distorção da realidade”, o que é “um acto indesejável”.
O Executivo de Macau indicou ainda que teve como referência as “experiências de várias regiões” para a revisão da lei de segurança nacional, tendo também ponderado a “tradição do sistema jurídico de Macau e a situação real da sociedade, cumprindo rigorosamente o Pacto Internacional sobre os direitos do homem”.
“Os trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado decorrem rigorosamente de acordo com a lei e conforme os procedimentos legais, e têm ainda em consideração o equilíbrio entre a prevenção e punição dos actos ilegais contra a segurança do Estado, e a salvaguarda dos direitos fundamentais e da liberdade da população”, lê-se ainda na resposta do Governo, que conclui exigindo que o Congresso dos EUA liberte as afirmações de “quaisquer preconceitos” e pare de “aproveitar os direitos humanos como pretexto para interferir nos assuntos internos da China, designadamente da RAEM”.
LIU XIANFA DIZ QUE RELATÓRIO “INTERFERE VIOLENTAMENTE NOS ASSUNTOS DE MACAU”
O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM também respondeu dizendo que se opõe “firmemente à intervenção desenfreada dos EUA nos assuntos de Macau”.
Liu Xianfa, comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, afirmou, citado num comunicado divulgado ontem pelo organismo, que este relatório “interfere violentamente nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China”, manifestando também o seu “forte descontentamento e a sua firme oposição”.
O responsável indicou também que o relatório ignora “o facto de Macau ser próspero e estável desde há muito tempo e de a sua população viver e trabalhar em paz e com satisfação”. Na opinião de Liu Xianfa, é “vergonhoso distorcer os factos e confundir o público citando as observações finais relevantes fora do contexto”. O comissário salientou ainda que “a alteração e a aplicação de alta qualidade da lei de segurança nacional de Macau, no ano passado, reforçaram ainda mais a base institucional da segurança nacional e proporcionaram uma maior protecção dos direitos e liberdades legítimos dos residentes de Macau, o que está em conformidade com a prática internacional e obteve o apoio geral de todos os sectores da comunidade”. “As alterações à lei de segurança nacional são razoáveis e estão em conformidade com os desejos do povo e não devem ser postas em causa”, sublinhou.
Liu Xianfa, por fim, aconselhou os Estados Unidos a “abandonarem a sua postura arrogante, a olharem-se ao espelho, a reflectirem e a arrependerem-se das suas próprias violações brutais da lei e dos direitos humanos e a deixarem imediatamente de interferir nos assuntos de Macau e nos assuntos internos da China”.
