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      TUI nega recurso a empreiteira que pedia indemnização à RAEM devido a obra em centro modal da Taipa

      O Tribunal de Última instância (TUI) rejeitou um recurso interposto por uma empreiteira que solicitou uma indemnização de cerca de 93 milhões de patacas à RAEM devido a à obra de construção da 1.ª Fase do Centro Modal de Transportes da Estrada Governador Albano de Oliveira.

      Em comunicado, o TUI explica que esta obra era por série de preços e, para instruir a sua proposta, essa empreiteira juntou as Listas de Quantidades e de Preços Unitários, o Programa de Trabalhos, e o Programa de Pagamentos. Após a adjudicação, a empreiteira enviou, desde Agosto de 2012 até Julho de 2013, diversas cartas ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), requerendo a autorização da implementação de “extensas medidas de desvio de tráfego, mudanças de tapumes e construção de vias provisórias, bem como o pagamento das despesas resultantes dos trabalhos a mais, dos custos decorrentes da execução das novas redes de drenagem, e do montante resultante dos trabalhos executados mas omissos nas Listas de Quantidades e de Preços Unitários”, o que foi recusado pelo GIT.

      Concluída a obra, a empreiteira propôs, no Tribunal Administrativo (TA), uma acção sobre contratos administrativos, pedindo para ser condenada a RAEM a pagar-lhe as despesas resultantes dos referidos trabalhos a mais, no valor total de mais de 93 milhões de patacas. Após julgamento, o TA julgou improcedente a acção. A empreiteira recorreu depois ao Tribunal de Segunda Instância que, por sua vez, também negou provimento ao recurso. Assim, interpôs recurso da decisão do TSI para o TUI, que agora também negou provimento.

      Na decisão, o TUI diz que “os trabalhos a mais só podem realizar-se quando os mesmos sejam expressamente ordenados pelo dono da obra ou sugeridos pelo empreiteiro e claramente aceites pelo dono da obra”. Porém, neste caso, os trabalhos a mais não obtiveram a autorização do dono da obra, isto é, o GIT. “O empreiteiro não tem direito algum a ser ressarcido se realizar os trabalhos a mais sem autorização, ou sem que, pelo menos, haja um acordo com o dono da obra”, refere a decisão do tribunal.

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau