A nova Lei da Actividade de Aviação Civil dentro de três anos vai abrir o mercado de aviação civil na RAEM, passando a autorizar que outras companhias aéreas aqui se estabeleçam e obtenham licenças para operar no espaço aéreo. Até lá, a Air Macau vê o seu contrato de prestação de serviço estendido.
Foi em comunicado que a Autoridade de Aviação Civil (AACM) avançou que nos próximos três anos, ou até que entre em vigor a nova lei, a Air Macau irá continuar a ser a entidade central de serviços de aviação comercial de Macau, mantendo-se “o actual regime de concessão das companhias aéreas para que a Air Macau possa continuar a prestar serviços ininterruptos aos residentes e visitantes de Macau”. Recorde-se que o actual contrato de concessão para a prestação de serviço de transporte aéreo da Air Macau terminava este mês.
Até à entrada da nova lei, as companhias aéreas estrangeiras continuam a poder voar para Macau, com a AACM a prometer que continuará a agilizar a “aprovação dos pedidos de voos para satisfazer as necessidades dos operadores, bem como a colaborar com as companhias aéreas no lançamento de campanhas turísticas nos mercados internacionais”, e no interior da China. Quanto ao recrutamento de novo pessoal para expansão da rede de aviação de Macau, também vão ser desenvolvidos esforços para “atrair profissionais para desenvolverem as suas carreiras e contribuírem para o desenvolvimento futuro da indústria da aviação”, acrescentou ainda o comunicado publicado na página da AACM.
A proposta de Lei da Actividade de Aviação Civil foi aprovada na generalidade no dia 20 de Junho, ficando agora à espera para ser discutida nas comissões de especialidade, e votada na especialidade em sessão na Assembleia Legislativa. Na altura, em Junho, o secretário para os Transportes e Obras Públicas avançou que as novas licenças de actividades serão atribuídas através de concurso público, mas revelou que o número de licenças a atribuir vai ser reduzido devido ao tamanho da cidade e ao volume da população. Também foi garantido nesse debate no hemiciclo que a Air Macau será uma das licenciadas, com isenção de participação no concurso público. Raimundo do Rosário adiantou que o Governo está a realizar os trabalhos preparatórios sobre a expansão do Aeroporto Internacional de Macau, depois de o Governo Central ter dado aprovação ao projecto do Governo de Macau em Outubro do ano passado. O governante disse estar confiante que as obras da construção de aterros possam ser iniciadas antes de Outubro do próximo ano.
A proposta da lei prevê ainda uma extensão do prazo de 25 anos para as licenças de exploração, para permitir que a entidade licenciada tenha em “condições normais de rendabilidade”, o tempo adequado “para amortizar os capitais investidos”. As entidades candidatas a licença vão ainda ser sujeitas a um processo de verificação da capacidade financeira e técnica, e de terem aqui uma presença como sociedade anónima, com caução dada como garantia do cumprimento das obrigações legais decorrentes da licença, uma medida que certamente visa prevenir situações como a da antiga Viva Macau, que entrou em falência.
Outra das novidades da nova proposta é a da reformulação obrigatória do Regulamento de Navegação Aérea da Macau (RNAM) a cada dois anos, já que este sector está sempre a ser alvo de alterações e actualizações. “O sector da aviação civil é um sector altamente regulado internacionalmente”, e como tal Macau é obrigado a seguir diversas normas obrigatórias da Organização da Aviação Civil Internacional.
Já que esta entidade procede à alteração das normas e práticas recomendadas de forma frequente, e até duas vezes por ano, “torna-se necessário proceder à actualização do RNAM frequentemente, por forma a manter os padrões de segurança do sector de aviação civil da RAEM aos níveis internacionais”, destacou a proposta de lei. Também se vai passar a incluir a língua inglesa, para além das línguas oficiais, no novo regulamento, visto este também ser aplicável a operadores de aeronaves do exterior.
