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      Oferta de juros a apostadores por depósitos em casino passa a ser ilegal

      Cabe exclusivamente às concessionárias a criação de contas em casinos para apostadores depositarem dinheiro ou fichas de jogo e é proibido oferecerem juros aos clientes. A afirmação foi dada na sexta-feira passada aos deputados da 2.ª Comissão Permanente após uma reunião de discussão com a presença de membros do Governo sobre a proposta de lei do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na especialidade.

       

      Segundo Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no novo texto da proposta de lei do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino apresentado pelo Governo foi acrescentado que a competência para a abertura de contas de depósito destinadas a dinheiro ou fichas de jogo de clientes de casino recai exclusivamente às concessionárias. Assim, o fundo que os apostadores depositam tem de ser sujeito ao cumprimento das disposições legais no que diz respeito à prevenção do branqueamento de capitais e do terrorismo.

      Os clientes de casino podem abrir uma conta identificável junto à tesouraria do casino para depositar dinheiro ou fichas de jogo. Não existe um limite máximo definido para o montante ou prazo de depósito, mas as concessionárias estão proibidas de oferecer quaisquer benefícios adicionais como juros aos clientes pelos depósitos, sendo meramente um serviço de administração e custódia, e a nova regra permite apenas ao titular ter direito à movimentação do fundo depositado.

      A comissão especializada que está a analisar a proposta de lei dos ‘junkets’ considera que as sugestões das autoridades foram “muito boas” e “claras”, frisou o deputado que preside à comissão, defendendo que a nova proposta pode evitar a captação de depósitos por meio de configuração ilícita de juros abusivos pelos promotores ou colaboradores de jogo.

      O Governo propôs ainda que recaia no secretário para a Economia e Finanças todas as competências para despachar os processos de emissão, renovação e suspensão e cancelamento das licenças de promotores de jogo, em vez da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, mas para o cancelamento de renovação da licença é tida em conta a dimensão do sector de promoção de jogos.

      “A renovação das licenças de ‘junket’ não será afectada pelo factor da dimensão do sector de promoção de jogos”, disse Chan Chak Mo, referindo que “a renovação será decidida pelo mercado, ou seja, as licenças de ‘junket’ devem poder ser renovadas quando as operadoras de ‘junkets’ tiverem assinado o contrato com as concessionárias de jogo”.  O diploma legal pode ser aprovado em Outubro ou Novembro, indicou ainda o deputado.

      A lei avulsa revelada pela primeira vez em 31 de Março irá efectivamente substituir o regulamento administrativo promulgado em 2002 que regulou as actividades dos promotores de jogo. A proposta de lei prevê que para obter a licença de promotor de jogo, a sociedade comercial tem de possuir capital social não inferior a 10 milhões de patacas, e uma percentagem igual ou superior a 50% tem de ser detida por um residente permanente da RAEM que não tenha quaisquer dívidas relativas ao jogo.

      As novas regras a estabelecer apenas permitem que os promotores de jogo, vulgarmente conhecidos como ‘junkets’, recebam comissões, proibindo aos mesmos compartilhar com a concessionária, por qualquer forma ou acordo, as receitas provenientes dos casinos. Os que se dedicam à actividade de promoção de jogo também só serão autorizados a assinar contratos com uma concessionária de jogo, enquanto que as concessionárias poderão assinar contratos com várias operadoras de ‘junket’.

       

      PONTO FINAL