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      Operadoras de jogo não podem pagar aos funcionários com acções, garante a DSAL

      As operadoras de jogo não estão autorizadas por lei a substituir o pagamento do salário dos funcionários por atribuição de acções, garantiu a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em resposta a uma carta enviada pelo deputado Ron Lam, que se queixou que a Wynn Macau lançou um esquema para pagar 10% do salário dos trabalhadores em acções da empresa durante seis meses. A DSAL salientou que o referido acordo de pagamento por meios não monetários será considerado inexistente, visto não estar em conformidade com a lei.

       

      A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) esclareceu que, de acordo com a Lei das relações de trabalho, as operadoras de jogo não podem pagar os salários aos funcionários em forma de acções, sendo que o pagamento deve ser em dinheiro. “Se as partes da relação laboral chegarem a um acordo para pagar a remuneração por meios não monetários, o respectivo acordo e as cláusulas contratuais serão considerados inexistentes, uma vez que não estão em conformidade das disposições da mesma lei”, ressalvou o organismo.

      A afirmação foi adiantada pela DSAL ao deputado Ron Lam, em resposta a um pedido de informação sobre a legalidade dos acordos estabelecidos entre as concessionárias de jogo e os seus trabalhadores, para substituir a retribuição paga em dinheiro por acções da empresa.

      Na sua carta remitida à DSAL, o deputado salientou que tem recebido recentemente alguns pedidos de ajuda de funcionários do sector devido a um “Esquema voluntário de quotas de funcionários” proposto pela empresa. “Alguns trabalhadores da função administrativa foram solicitados a assinar um acordo para substituir 10% do salário básico por atribuição de quotas”, asseverou.

      Ron Lam revelou que o acordo em questão propõe ainda que “o salário de Junho a Dezembro de 2022 será calculado com o valor da cotação das acções da hora do fecho do dia 11 de Maio. Todas as quotas serão prestadas aos funcionários em 31 de Dezembro de 2022 (devido aos feriados, a transacção de acções será realizada no próximo dia útil, ou seja, a 3 de Janeiro de 2023)”.

      Assim, o legislador alertou que os empregados apenas podem receber os salários do segundo semestre no próximo ano, o que é considerado salário em dívida. Referiu ainda que a prática em questão implica a intenção de apostar na garantia de emprego dos funcionários no concurso de licença de jogo, e outras empresas de jogo poderão seguir essa política, o que prejudicará os interesses de dezenas de milhares de funcionários, afectando ainda a autonomia do Governo em licitações de licenças de concessão de jogo subsequentes.

      “É de salientar que, para os diligentes de uma empresa de jogo, é prática comum substituir a retribuição por acções ou até reduzir o salário, de forma a mostrar a determinação para colmatar as dificuldades com a empresa. Mas não é razoável os funcionários da administração serem obrigados a receber só alguns meses depois parte do seu salário base em forma de acções, o que também faz com que os empregados de base se preocupem com a participação obrigatória no plano no futuro”, alertou.

      Neste caso, a DSAL defendeu que os contratos de trabalho devem estar em conformidade com a lei vigente, explicando que a Lei das relações de trabalho prevê que a remuneração de base deve ser “prestações periódicas em dinheiro, independentemente da sua designação ou forma de cálculo, devidas ao trabalhador em função da prestação do trabalho e fixadas por acordo entre o empregador e o trabalhador ou por norma legal”. Além disso, a retribuição é paga em moeda com curso legal na RAEM.

      O organismo alertou que os empregados devem comunicar com as autoridades competentes caso os seus direitos laborais sejam prejudicados, particularmente quando o salário for reduzido sem o seu consentimento. Assegurou ainda que, caso verifique violação das leis laborais, irá punir os empregadores de acordo com a lei e exigirá que cumpram as suas devidas obrigações para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores.

      De notar ainda que as informações divulgadas pela Bolsa de Valores de Hong Kong, em meados do mês passado, indicaram que três dirigentes da Wynn Macau concordaram com a redução da sua remuneração base durante o segundo semestre do ano, em troca de acções, aumentando a sua participação na empresa.

       

      CHEFIA DÁ O EXEMPLO

       

      Segundo a Allin Media, o CEO da Wynn Macau, Craig Billings, bem como o director executivo, Ian Michael Coughlan, vão receber 75% e 50%, respectivamente, do salário base em dinheiro durante os próximos seis meses, e o resto da remuneração será entregue no final do ano. Já a vice-presidente da Wynn Macau, Linda Chen, concordou em substituir o salário total por 19.101 acções, o que fará a percentagem de quotas detidas pela responsável aumentar ligeiramente de 0,25% para 0,26%.

      A Allin Media revelou mais tarde que a operadora tinha ainda a intenção de alargar o esquema aos trabalhadores da função administrativa para ultrapassar os tempos difíceis durante a pandemia. O programa propõe que os funcionários participantes troquem 10% do salário base por acções da empresa ao preço de 4,57 dólares de Hong Kong por acção.

      De acordo com um documento interno da empresa que está a circular na internet, o plano foi implementado já este mês, e a Wynn Macau expressou a sua gratidão aos funcionários participantes “pelo seu apoio e compreensão neste período desafiante para a indústria”.

       

      PONTO FINAL