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      Início Política Conselho Executivo propõe injecção de 6,3 mil milhões de patacas no orçamento

      Conselho Executivo propõe injecção de 6,3 mil milhões de patacas no orçamento

      E pede celeridade na discussão em sede própria, a Assembleia Legislativa. O dinheiro será retirado da reserva financeira para ser deslocado para o orçamento ainda deste ano civil. É preciso equilibrar as contas, disse o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

      O Conselho Executivo propõe que sejam injectadas no orçamento do Governo ainda deste ano um total de 6,3 mil milhões de patacas. A ideia, explicou o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, é equilibrar as contas públicas. O Governo pede urgência na discussão dos deputados na Assembleia Legislativa (AL).

      “Neste contexto em que vivemos, o Governo da RAEM tem avançado com novos cortes nas despesas orçamentais, exigindo que os serviços e organismos públicos reduzam, na medida do possível até aos restantes meses do corrente ano, despesas orçamentais desnecessárias, no entanto, ainda não foi possível para as finanças públicas alcançar um equilíbrio entre receitas e despesas”, referiu o governante aos jornalistas.

      André Cheong assumiu que, com os resultados decepcionantes do jogo, “o novo ajuste seria necessário”. Devido ao impacto continuado do surto de Covid-19, as receitas brutas inerentes aos jogos de fortuna ou azar da RAEM para o ano inteiro de 2021 não atingirão o valor inicialmente previsto de 130 mil milhões de patacas, e, de acordo com as estimativas mais recentes, as receitas brutas inerentes aos jogos de fortuna ou azar até ao final do ano de 2021 estão estimadas em 86 mil milhões de patacas.

      Até ao momento, os cofres do Governo averbaram uma quantia na ordem de 72,1 mil milhões de patacas, valores que divergem das correspondentes receitas anuais inicialmente estimadas. Prevê-se que, para os restantes meses do ano corrente, as perspectivas para as receitas das finanças públicas sejam difíceis de ser optimistas.

      O conteúdo essencial da proposta de lei refere que para manter o equilíbrio financeiro do orçamento da RAEM e compensar a redução da receita da concessão de jogos de fortuna ou azar em casinos, é reforçada a receita na parte integrante do orçamento ordinário integrado da RAEM, no montante de 6,3 mil milhões de patacas, bem como a redução de outras receitas do mesmo orçamento, no montante de 16,7 mil milhões.

      Ao mesmo tempo, o Executivo eliminará 10,4 mil milhões de patacas em despesas ordinárias; reduzirá a receita do orçamento agregado dos organismos especiais, a despesa do orçamento agregado dos organismos especiais e a despesa do orçamento agregado de investimento dos organismos especiais.

      Após a alteração, o saldo do orçamento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2021 é de 676 milhões de patacas, constituído, unicamente, pelos saldos de execução orçamental dos serviços e organismos autónomos, enquanto o resultado líquido do exercício dos organismos especiais para o ano económico de 2021 é calculado em 94 milhões de patacas. Actualmente, a reserva financeira local ascende a quase 650 mil milhões de patacas.

       

      Lei da fidúcia para uma maior protecção jurídica de patrimónios e segregação de riscos 

      O Conselho Executivo também concluiu a discussão da proposta de lei da fidúcia que segue agora para apreciação na AL. O novo articulado chega com o intuito de desenvolver a indústria financeira moderna, aperfeiçoar o ambiente económico, bem como promover o desenvolvimento coordenado da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, nomeadamente da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Dessa forma, explicou o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, “é necessário estabelecer um regime jurídico pragmático, flexível e viável que regule a administração e a disposição do património fiduciário”. A figura da fidúcia permite alicerçar e conferir uma maior protecção jurídica, no que respeita à existência de funcionalidades da independência recíproca de patrimónios e da segregação de riscos, que constituem factores necessários ao exercício pelo sector destas actividades, para além de alargar o leque de instrumentos à disposição da sociedade em geral e dos investidores, no âmbito do planeamento da gestão de bens, de modo a permitir a manutenção do respectivo valor e a sua valorização.