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      Especialistas consideram que nova lei ajudará a diversificar o sector hoteleiro

      Dois advogados da firma local Riquito Advogados analisam como a nova lei da hotelaria da RAEM poderá ajudar a diversificar o sector da região. João Nuno Riquito e Paulo Alves Teixeira consideram que o novo articulado traz “mudanças positivas” ao sector.

      Dois anos depois de ter sido proposta pela primeira vez na Assembleia Legislativa (AL), a nova Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira foi publica em Boletim Oficial no passado dia 28 de Junho e entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, abrindo portas à tão falada diversificação do sector em Macau, sugerem dois advogados num artigo recentemente publicado na International Financial Law Review (IFLR).

      João Nuno Riquito e Paulo Alves Teixeira escalpelizam a Lei n.º 8/2021 que regula o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, bem como dos restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques da área de restauração, bares e salas de dança instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira, considerando um documento que veicula “mudanças positivas” no sector. “É uma lei que traz mais clarividência. No geral, o balanço é positivo e reitera o compromisso da parte do Governo de Macau em querer atenuar a dependência das receitas do jogo”, começou por dizer ao PONTO FINAL Paulo Alves Teixeira.

      O mesmo articulado também é aplicável ao licenciamento e funcionamento dos restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques da área de restauração, bares e salas de dança instalados nos estabelecimentos hoteleiros.

      Os dois advogados portugueses consideram que a principal característica – ou talvez grande novidade – da nova lei é a introdução de acomodações económicas e de baixo custo numa indústria que está fora do alcance de muitos visitantes. “Ao criar e regulamentar soluções de acomodação legais e acessíveis, a lei não apenas amplia o espectro de visitantes potenciais, mas também permite que outros estendam as suas estadias na cidade além do normal”, sugerem os causídicos.

      De acordo com pedidos de Pequim, os deputados da AL “deram o tom para uma mudança geral em direcção a um tipo de indústria de turismo que não é tão abertamente dependente do jogo”. A tão ansiada diversificação económica de Macau está, portanto, e com mais vigor, na ordem do dia, depois do anúncio da criação da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

      Pela nova lei, sugere a Riquito Advogados, “os hotéis de baixo custo podem optar por oferecer hospedagem em quartos individuais ou compartilhados, caso em que devem ser separados por sexo e podem hospedar de quatro a oito pessoas em instalações normalmente encontradas em albergues”.

      “A abertura ao alojamento de baixo custo, não tanto vocacionado para o luxo ou para os casinos, mas mais para a área cultural, é uma boa novidade. Ao mesmo tempo, a possibilidade de abertura de hotéis em imóveis históricos, tipo alojamento local à semelhança do que se vê pela Europa, em particular, por exemplo, em Lisboa ou no Porto, em Portugal, também é interessante”, notou o Paulo Alves Teixeira.

      Ao mesmo tempo, o articulado que regula a actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira aumenta os padrões dos hotéis de cinco estrelas numa tentativa de solidificar ainda mais a reputação do território como um destino de luxo de primeira linha, no âmbito da marca “Centro Mundial de Turismo e Lazer”.

      A nova lei, e respectivos diplomas complementares, também cria um serviço de registo, por assim dizer, em “balcão único”, que, de acordo com João Nuno Riquito e Paulo Alves Teixeira “facilitará o procedimento de licenciamento de restaurantes, bares ou casas noturnas localizadas em hotéis licenciados”.

      No entanto, nem tudo mudou, consideram os causídicos. Oferecer acomodação em residências particulares continua ilegal ao abrigo da nova lei, que obriga os hotéis a operar em edifícios com licenças governamentais previamente concedidas para esse fim específico. “Não havia expectativa alguma nesta matéria. Esta é uma necessidade, e inevitabilidade. Seria negativo para a qualidade de vida da população local legalizar a possibilidade de acomodação em residências particulares”, assume o advogado.

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