A nova lei do jogo determina um total máximo de seis concessionárias e a subconcessão vai passar à história no futuro regime. À medida que o papel dos promotores de jogo será reformulado, o Executivo acredita que necessitará de alterar o regulamento administrativo vigente que regula a actividade de promoção de jogos de fortuna e acautelar estas circunstâncias através de nova legislação. Segundo Chan Chak Mo, esta matéria vai ser aprovada até 15 de Agosto, antes do término da corrente sessão legislativa.
A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa continuou a discussão sobre a nova proposta de lei da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, com a presença do secretário para Economia e Finanças, Lee Wai Nong.
O presidente da Comissão, Chan Chak Mo, citou o governante e revelou que, em resposta à mudança do papel dos promotores de jogo, o regulamento administrativo que regula a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino vai passar para uma lei, que vai fixar a definição, o âmbito das actividades exercidas e a responsabilidade assumida dos promotores de jogo, sociedades gestoras e colaboradores de promotor. O deputado afirmou que a nova iniciativa legislativa que visa regular a actividade de promoção de jogo ainda não foi apresentada à Assembleia Legislativa, mas terá que ser aprovada na presente sessão legislativa, ou seja, até 15 de Agosto, caso contrário, o concurso público será afectado.
Os deputados discutiram sobre a questão das sociedades gestoras. Conforme a definição constada na proposta de lei, as sociedades gestoras constituem-se das sociedades que possuem poderes de gestão sobre todos ou alguns dos casinos das concessionárias, mediante a celebração de contrato com as mesmas. O parlamentar que preside à Comissão frisou que as sociedades gestoras cabem à gestão da operação do casino, cujos poderes de gestão incluem serviços de segurança, entre outros. O governante disse que a definição relevante e o âmbito das actividades exercidas seriam fixadas na lei da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar, salientando que as sociedades gestoras só podem cobrar uma taxa fixa para prestação de serviços sem lucros distribuídos, e que cabem às concessionárias os direitos exclusivos para a exploração do jogo.
A proposta de lei prevê ainda que, em todos as circunstâncias, a concessionária só pode pagar uma taxa de gestão à sociedade gestora e não pode partilhar os lucros ou pagar comissões à mesma. Segundo Chan Chak Mo, a taxa de gestão será especificada no contrato de gestão e o conteúdo do contrato de gestão terá de ser aprovado pelo Chefe do Executivo.
Na reunião, a Comissão também falou da responsabilidade social das concessionárias, e um dos deputados pretendeu saber da possibilidade de quantificar a responsabilidade social. Chan Chak Mo citou o representante do Executivo dizendo que a responsabilidade social, como uma componente importante, é difícil de quantificar ou estabelecer em termos de objectivos. O Governo pede que as sociedades concorrentes para a atribuição de concessão apresentem um plano concreto para a apreciação. Por outro lado, um outro deputado propôs a introdução de uma garantia de créditos laborais, e o governante respondeu que iria considerar a possibilidade de refinar ou clarificar as disposições.
PONTO FINAL
