O Governo de Hong Kong anunciou ontem que irá propor uma nova lei que permita entregar à justiça da China continental o julgamento de crimes relacionados com a segurança nacional, incluindo traição e sedição. A nova lei pretende criar um mecanismo que dê aos tribunais da China continental, a pedido de Hong Kong, jurisdição em crimes considerados complexos e “no caso de o governo local não ser capaz de implementar eficazmente as disposições da lei”. Este mecanismo já estava previsto na lei de segurança nacional promulgada em 2020 por Pequim para pôr fim à dissidência em Hong Kong, após protestos pró-democracia terem abalado a região semiautónoma em 2019. Os casos que poderão ser cobertos pelo novo mecanismo são os que envolvem “terceiros países”, o que poderá abrir à porta ao envio de réus, incluindo cidadãos estrangeiros, para a China continental, de acordo com o portal de notícias Hong Kong Free Press.
Em Abril de 2024, a justiça de Hong Kong condenou o português Joseph John a cinco anos de prisão pelo crime de incitação à subversão, no âmbito da lei de segurança nacional de 2020. Entre outros crimes, John foi considerado culpado de ter defendido, na Internet, “uma invasão” da cidade vizinha de Shenzhen, para libertar 12 activistas de Hong Kong que tinham tentado fugir de barco para Taiwan, grupo que incluía Kok Tsz-Lun, com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa. O Gabinete para a Protecção da Segurança Nacional, criado por Pequim em Hong Kong, disse num comunicado que a nova lei é necessária à luz dos “riscos existentes para a segurança nacional, dada a difícil situação geopolítica mundial”. A proposta incluirá novos crimes, incluindo obstruir o desempenho das funções do gabinete, que podem ser punidas com multas até 500 mil dólares de Hong Kong e penas de prisão até sete anos.
O secretário para a Justiça de Hong Kong, Paul Lam Ting-kwok, confirmou ontem aos jornalistas que a nova lei estava relacionada com a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos. “Tendo em conta as acções hostis reais tomadas por alguns países estrangeiros contra a China e também Hong Kong, há claramente uma necessidade de garantir que o nosso sistema jurídico de segurança nacional seja aperfeiçoado”, disse Lam. O secretário falava depois de uma sessão do Conselho Executivo, em que a deputada Doreen Kong Yuk-foon perguntou se a proposta não iria violar a Lei Básica e tratados internacionais. “É claro que estamos muito preocupados com os direitos humanos e as liberdades”, disse Paul Lam. “Em termos de lei, não há absolutamente nenhuma dúvida. As disposições em matéria de direitos humanos e liberdade não serão afectadas de forma alguma”, garantiu o dirigente.
