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      Mais e melhores direitos dos trabalhadores não estão na agenda imediata da DSAL

      Os direitos dos trabalhadores a férias anuais e licença de maternidade, conforme consagrados internacionalmente pela OIT, continuam a ser ignorados pelas autoridades locais. Das 190 convenções internacionais do trabalho e 206 propostas respectivas em vigor, apenas 36 estão a ser aplicadas em Macau, incluindo todas as oito convenções nucleares. A DSAL considera que é necessário “estabelecer um equilíbrio razoável entre os direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores” antes de formular qualquer política laboral.

       

      Muita calma nessa hora. A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) assumiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lei Chan U sobre a introdução da Convenção respeitante à Protecção da Maternidade (C183) e da Convenção sobre as Férias Remuneradas (C132), que as coisas têm de ir devagarinho no que concerne a direitos dos trabalhadores, até porque “a protecção e o bem-estar dos empregados em diferentes países ou regiões têm os seus próprios antecedentes sociais ou factores económicos”. “Ao formular qualquer política laboral, o Governo deve ter em conta a situação global do desenvolvimento económico e social da RAEM e estabelecer um equilíbrio razoável entre os direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores, a fim de melhorar de forma estável e pragmática o sistema jurídico no domínio laboral”, respondeu o director da entidade que tutela o trabalho, Wong Chi Hong.

      Numa resposta que, claramente, dá primazia aos direitos dos empregadores, o responsável Wong Chi Hong reitera que as autoridades atribuem “grande importância aos direitos e benefícios laborais dos trabalhadores”, tendo, inclusive “protegendo-os através de uma série de leis e regulamentos laborais”, que passam, por exemplo, de uma licença de maternidade de 70 dias e de uma licença de paternidade de cinco dias.

      O deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) recordou às autoridades que, até à presente data, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou 190 convenções internacionais do trabalho e 206 propostas respectivas. Em Macau, 36 convenções internacionais do trabalho estão em vigor, incluindo todas as oito convenções nucleares. “No entanto, algumas convenções internacionais do trabalho que envolvem importantes padrões laborais ainda não foram introduzidas em Macau, o que impede, de certo modo, o desenvolvimento dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores de Macau”, notou Lei Chan U.

      Por sua vez, a DSAL respondeu ao deputado que os direitos dos trabalhadores a férias anuais e licença de maternidade “já são regulados pela actual Lei das Relações Laborais”. Wong Chi Hong considera que o actual articulado “proporciona a protecção mais básica aos trabalhadores”, acrescentando que, para melhor responder às necessidades do desenvolvimento económico e social de Macau e de continuar a implementar a política favorável à família, “o Governo alterou a lei, incluindo a extensão da licença de maternidade, a introdução da licença de paternidade para homens, a sobreposição das licenças semanais e das férias obrigatórias, e o ajustamento das disposições sobre o sistema de compensação de férias, a fim de reforçar ainda mais a protecção dos trabalhadores. Isto reforçará ainda mais a protecção dos empregados”.

      Lei Chan U afirmou que, durante o debate das Linhas de Acção Governativa para este ano, “o secretário para a Economia e Finanças afirmou que nos termos do artigo 138.º da Lei Básica de Macau, a aplicação à RAEM dos acordos internacionais em que a República Popular da China é parte, “é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da RAEM, e após ouvir o parecer do Governo da RAEM”. O deputado sugere que as autoridades locais, por iniciativa própria, devem “formular ao Governo Popular Central pedidos para a aplicação de convenções internacionais”.

      Mais não disse a DSAL do que reiterar que “o Governo ouvirá atentamente as opiniões e sugestões da comunidade sobre a protecção mais adequada dos direitos e benefícios dos trabalhadores e sobre a melhoria das leis e regulamentos existentes”.

       

      PONTO FINAL