Os deputados também deram ontem luz verde na especialidade ao regime de gestão dos vendilhões. O diploma do Governo prevê que a gestão das actividades dos vendilhões passa a ser da responsabilidade do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e que haja a introdução de um regime de licenciamento por concurso público, por exemplo.
André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, esteve no hemiciclo a responder aos deputados sobre o tema e admitiu dificuldades tanto para os vendilhões como para os mercados. “O Governo tem um rumo para o desenvolvimento dos vendilhões. O desenvolvimento dos mercados não é assim tão satisfatório e estamos a enfrentar novos desafios resultantes quer do modelo de consumo quer do dia-a-dia da população, temos de encontrar soluções”, afirmou o governante, lamentando o facto de 80% do total dos vendilhões tem mais de 60 anos. O secretário disse, aliás, que no caso dos vendilhões, o desafio era ainda maior do que no caso dos mercados, devido às mudanças no modelo de funcionamento e às mudanças de localizações dos mesmos.
De acordo com informações do Governo, existem actualmente 659 bancas de vendilhões em Macau, nas quais 105 estão desocupadas. O número de licenças de vendilhão desceu de 882 em 2019 para as actuais 554.
O novo diploma estabelece, então, que o IAM faça a gestão do exercício de actividades dos vendilhões. Assim, a realização de actividades de venda a retalho ou prestação de serviços nos espaços públicos passa a ser autorizada mediante a licença de vendilhão emitida pelo organismo. São atribuídas também competências ao IAM para tomar medidas de fiscalização da situação de exploração dos vendilhões e à manutenção da ordem de exploração. Será introduzido também o regime de licenciamento por concurso público, classificando os concorrentes de acordo com os critérios de avaliação, a fim de incentivar e seleccionar os exploradores adequados para entrar no mercado. Além disso, fica definido que as licenças dos vendilhões não poderão ser transmitidas ou arrendadas.
