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      InícioPolíticaGoverno afasta lei de educação familiar

      Governo afasta lei de educação familiar

      O deputado Lei Chan U sugeriu ontem, na reunião plenária da Assembleia Legislativa (AL), que o Governo avançasse para a elaboração de uma lei de educação familiar, à semelhança da que entrou em vigor no interior da China em 2022. No entanto, Elsie Ao Ieong, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, afastou a possibilidade.

      No interior da China, esta lei pretende “clarificar as respectivas responsabilidades, a responsabilidade do Estado em apoiar a educação familiar e a responsabilidade da família, da escola e da sociedade em trabalharem em conjunto para educar, estipulando que os pais e outros tutores têm de assumir a responsabilidade de que a família é a primeira sala de aula e que os pais são os primeiros professores, e assumir a responsabilidade principal da implementação da educação familiar”, explicou o deputado.

      Na resposta, Elsie Ao Ieong indicou que “o Governo da RAEM não tem planos para rever a lei de bases da política familiar nem para elaborar uma lei de educação familiar”. E explicou que a lei de bases da política familiar continua a “desempenhar um papel fundamental e orientador”, mesmo 30 anos após a entrada em vigor.

      A secretária indicou que, desde a sua entrada em vigor, “os serviços públicos têm promovido, em conformidade com o desenvolvimento e necessidades sociais, a elaboração de diversos diplomas legais como o regime educativo e o regime de protecção social da jurisdição de menores, a lei de bases do sistema educativo não superior, o regime do ensino especial, o regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade, a lei de prevenção e combate à violência doméstica e as técnicas de procriação medicamente assistida, entre outros”. Por outro lado, “os direitos, as obrigações e a protecção das famílias e seus membros são expressamente previstos nas disposições relativas à família, ao casamento, aos menores e aos alimentos, tanto no código civil como no código penal, ambos em vigor.

      “Através de vários diplomas legais avulsos, os direitos dos residentes da RAEM nos âmbitos de serviços médicos, cuidados de saúde e educação são plenamente garantidos”, afirmou a secretária.