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      InícioEconomiaFórum Macau integrado no IPIM a partir de 1 de Julho

      Fórum Macau integrado no IPIM a partir de 1 de Julho

      Entra em vigor a 1 de Julho o regulamento administrativo que vai integrar o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM). A medida já tinha sido anunciada pelo Governo em Novembro do ano passado.

       

      As Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano já previam que houvesse uma reestruturação orgânica do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e em Novembro do ano passado Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, indicou que essa alteração seria a integração do organismo no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM).

      Na sexta-feira, o Conselho Executivo apresentou o projecto de regulamento administrativo que confirma a medida e que entra em vigor no dia 1 de Julho. O órgão do Governo explica que o objectivo é proceder à “simplificação da estrutura interna” do Fórum Macau.

      O Conselho Executivo diz ainda que vai alterar a designação do IPIM, de Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau para Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, “tendo como principais atribuições a captação de investimentos, apoio às empresas na exploração de novos mercados, a promoção do desenvolvimento da indústria de convenções e exposições e a promoção do intercâmbio e cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), entre outras”.

      A nota do Conselho Executivo diz ainda que o IPIM é dirigido pelo Conselho Administrativo e dispõe de três departamentos e oito divisões, incluindo o Departamento dos Assuntos de Captação de Investimento e de Desenvolvimento Económico e Comercial (que compreende a Divisão de Promoção de Investimento e a Divisão de Desenvolvimento Económico, Comercial e Empresarial), o Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e de Actividades Promocionais (que compreende a Divisão de Desenvolvimento da Indústria de Convenções e Exposições e a Divisão de Promoção de Actividades) e o Departamento de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum de Macau e Promoção dos Mercados Lusófonos (que compreende a Divisão de Apoio Geral do Fórum de Macau). Por outro lado, são criadas a Divisão de Organização e Informática, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão dos Assuntos Jurídicos, na dependência directa do Conselho Administrativo.

      O Conselho Executivo também apresentou na sexta-feira a proposta de lei do regime de gestão dos vendilhões. Esta proposta de lei prevê que compete ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a gestão do exercício de actividades dos vendilhões. Com excepção das actividades organizadas e geridas pelos serviços ou entidades públicas, e das actividades de venda a retalho ou prestação de serviços de carácter provisório organizadas por entidades privadas, a realização de actividades de venda a retalho ou prestação de serviços nos espaços públicos é autorizada mediante a licença de vendilhão emitida pelo IAM. A proposta de lei introduz o regime de licenciamento por concurso público, fazendo o IAM a classificação dos concorrentes de acordo com os critérios de avaliação, a fim de seleccionar os exploradores adequados.

      Além disso, para reforçar a gestão das actividades de vendilhões, a proposta de lei estipula os deveres que os exploradores carecem de cumprir e aumenta adequadamente o valor das multas aplicadas aos infractores dos deveres, permitindo ao IAM cancelar a licença de vendilhão do explorador que tenha cometido infracção grave.

      Por fim, o Conselho Executivo apresentou também o regulamento administrativo de alteração ao regulamento de segurança e acções em estruturas de edifícios e pontes. “Com a generalização da utilização de veículos automóveis eléctricos e de monovolumes, veículos estes de maior porte e peso superior relativamente aos automóveis de cinco lugares, pretende o Governo da RAEM, através do presente diploma, assegurar e reforçar a segurança dos edifícios, aumentando o nível de exigência da sobrecarga do pavimento dos auto-silos”, explica o órgão executivo do Governo.