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      Aprovada na generalidade proposta de lei que vai facilitar despejo de “arrendatários trapaceiros”

      A Assembleia Legislativa deu ontem luz verde, na generalidade, à proposta de lei que pretende alterar o regime da acção de despejo de forma a dissuadir os chamados “arrendatários trapaceiros”, inquilinos que deliberadamente arrastam o pagamento das rendas. A proposta vai permitir o despejo assim que o arrendatário se atrasar cinco meses no pagamento de qualquer prestação da renda. Vários deputados questionaram esse prazo de cinco meses e sugeriram sanções para quem se atrasa deliberadamente no pagamento das rendas.

       

      Foi ontem aprovada, na generalidade, a proposta de alteração ao regime da acção de despejo do Código do Processo Civil, que segue agora para discussão em sede de comissão. Esta alteração pretende proteger os senhorios dos chamados “arrendatários trapaceiros”, permitindo o despejo dos inquilinos que se atrasem deliberadamente no pagamento de qualquer prestação da renda durante cinco meses.

      Durante a discussão, foram vários os deputados que levantaram questões sobre esse prazo de cinco meses. Ella Lei foi a primeira a perguntar como é que o Governo chegou a esse prazo; Nick Lei, Ron Lam e Leong Sun Iok indicaram que isso poderia fazer com que os inquilinos aproveitassem esse período de cinco meses para não pagar rendas.

      André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, assumiu que há arrendatários que, de forma intencional e aproveitando o regime jurídico, arrastam o pagamento das rendas por tempo indeterminado, e admitiu também que não tem resposta para quem perguntou sobre os critérios para a utilização do prazo de cinco meses nesta proposta de lei: “Não posso adiantar como é que se chegou a esses cinco meses e não quatro, por exemplo. O que pretendemos é aplicar esta proposta de lei para combater o fenómeno de atraso intencional do pagamento de renda”.

      Zheng Anting pediu medidas para combater a prática e Lo Choi In, por seu lado, sugeriu que o Governo devia incluir o agravamento das sanções aos “trapaceiros” ou então a atribuição de juros sob as rendas não pagas para indemnizar os senhorios, “para que todos saibam que os arrendatários trapaceiros têm de assumir responsabilidades”. André Cheong disse que seria “difícil conciliar processo de despejo com processo de ressarcimento” dos senhorios e atirou esclarecimentos adicionais para a discussão em sede de comissão.

      Durante a sessão, o secretário reforçou que o Governo quer proteger os arrendatários, ressalvando que “há situações de demora no pagamento de renda e situações intencionais, [por parte de] incumpridores profissionais que conhecem bem funcionamento do regime jurídico”.

      Na apresentação do diploma, o Governo explicou que, através desta revisão ao diploma, “a acção de despejo torna-se mais eficaz, conveniente e célere”. Segundo a nota justificativa, o Executivo teve como referência o regime de despejo de Portugal.

       

      Registadas 59 acções de despejo no ano passado

       

      Durante a sessão, o secretário para a Administração e Justiça indicou que, em 2023, foram registados 59 casos de acções de despejo de arrendatários movidas pelos senhorios. André Cheong indicou que o Governo não tem dados específicos sobre o número de arrendatários trapaceiros.