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      AL aprova revisão à lei dos juramentos

      A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem a revisão à lei dos juramentos por ocasião do acto de posse, que vai fazer com que também os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo – órgão composto por 400 membros que tem como responsabilidade eleger o líder do Governo da região em representação de toda a população de Macau – tenham de jurar defender a Lei Básica e lealdade à RAEM.

      Até aqui, este juramento tinha de ser feito pelo próprio Chefe do Executivo, pelos titulares dos principais cargos públicos, pelo presidente da Assembleia Legislativa, pelo presidente do Tribunal de Última Instância, pelo Procurador do Ministério Público, pelos membros do Conselho Executivo, pelos deputados à AL e magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

      Com esta nova versão da lei há, então, o “aditamento dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo como sujeitos do juramento e aditamento do respectivo termo do juramento” e, por outro lado, “estabelece-se que os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo prestam juramento por assinatura na declaração”.

      Uma outra disposição plasmada nesta revisão à lei dos juramentos tem a ver com o “aperfeiçoamento” das exigências aquando dessa ocasião. Ou seja, a nova lei vai estabelecer que “se considera recusa de juramento a situação em que o jurador, de forma dolosa, leia um conteúdo que não esteja em conformidade com o termo do juramento legal ou assine uma declaração em que o respectivo termo do juramento tenha sido adulterado, ou preste juramento de qualquer forma que não seja sincera ou solene”.

      Ontem, durante a discussão, Ron Lam perguntou ao secretário para a Administração e Justiça se, durante o acto de posse, o interveniente se enganar a ler o juramento, é considerada recusa. André Cheong limitou-se a dizer que é o responsável perante o qual o juramento é feito que tem o poder de decidir.