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      InícioSociedadeDSPA sem planos para legislar mecanismo de avaliação de impacto ambiental

      DSPA sem planos para legislar mecanismo de avaliação de impacto ambiental

      A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental não tem uma calendarização para legislar o regime de avaliação do impacto ambiental, que poderá vir a servir para clarificar a força vinculativa do respectivo relatório. Em resposta ao deputado Ma Io Fong, que questionou uma maior fiscalização e cumprimento da avaliação do impacto ambiental por parte dos projectos das obras, o organismo afastou os trabalhos legislativos e assegurou que o mecanismo actual está a decorrer dentro da normalidade.

       

      Apesar de muitos dos projectos de obras públicas em Macau estarem sujeitos à avaliação do impacto ambiental, as autoridades continuam a disponibilizar apenas instruções sobre o regime, em vez de um quadro jurídico com força vinculativa. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) revelou que, neste momento, não possui uma calendarização para legislar o mecanismo de avaliação do impacto ambiental, justificando que fiscaliza os projectos de obras de acordo com o mecanismo e o relatório de avaliação do impacto ambiental, cuja execução “está a decorrer dentro da normalidade”.

      “Caso se verifiquem situações que não estejam em conformidade com o relatório de avaliação do impacto ambiental, a entidade responsável pela obra será instada, de acordo com o respectivo mecanismo, a pôr em prática as respectivas medidas de monitorização ambiental e de mitigação da poluição exigidas na avaliação”, assegurou Raymond Tam, director da DSPA.

      A tomada da posição do organismo foi dada numa resposta à interpelação escrita do deputado Ma Io Fong, que questionou a fiscalização dos projectos sujeitos a avaliação do impacto ambiental e a consequência de incumprimento das condições prometidas no relatório do estudo. O parlamentar pediu trabalhos legislativos sobre o regime de avaliação do impacto ambiental, com o objectivo de conferir a força vinculativa dos respectivos relatórios.

      Ma Io Fong recordou na interpelação que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) emitiu há alguns anos pareceres sobre o regime de avaliação ambiental, na sequência da investigação sobre o projecto de construção do Alto de Coloane. Citado por Ma, o CCAC entende que os serviços públicos respectivos não têm as competências legais correspondentes, pelo que regime vigente só pode ser aplicado sob a forma de instruções, e as condições prometidas no relatório de avaliação do impacto ambiental também “carecem de um mecanismo vinculativo” para a sua fiscalização e apreciação.

      “Perante este entendimento, como estabelecer a força vinculativa do regime de avaliação do impacto ambiental e como assegurar a concretização e execução da posterior fiscalização e apreciação dos projectos de obras sujeitos a avaliação do impacto ambiental são questões que merecem a atenção do Governo”, considera Ma Io Fong.

      A Avaliação do Impacto Ambiental consiste numa das ferramentas de gestão ambiental, cuja finalidade é avaliar, científica e antecipadamente, o impacto potencial causado pela execução de um projecto no ambiente circundante, antes da tomada de decisão sobre a sua execução. Neste estudo serão ainda apresentadas providências e medidas que possam prevenir ou eliminar os impactos que prejudicam o ambiente, no sentido de prevenir o desenvolvimento incompatível com a protecção ambiental.

      O deputado, nesse contexto, referiu estar atento à forma como o Governo vai assegurar o profissionalismo e a cientificidade dos relatórios de avaliação do impacto ambiental, se o relatório não exige, de forma concreta, qualificação profissional e reconhecimento das entidades que realizam as avaliações e testes.

      Já a DSAP sublinhou que há em Macau instruções para a elaboração de relatórios e monitorização e examinação ambientais, o que requer que os respectivos trabalhos sejam realizados de acordo com a legislação e padrões internacionais. O organismo apontou que os trabalhos estão basicamente em conformidade com as exigências, admitindo, no entanto, que vai ponderar o aperfeiçoamento das normas de qualificação no futuro, caso seja necessário optimizar o mecanismo de avaliação do impacto ambiental.