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      DSAL afasta revisão da lei para proibir que patrões contactem trabalhadores fora do horário laboral

      A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais descartou o plano de realizar uma revisão de lei ou um estudo sobre o direito ao descanso dos trabalhadores, proibindo os empregadores de contactarem os seus trabalhadores fora do horário de trabalho. As autoridades referiram que precisam de “mais análise” para avançar com o assunto e reiteraram, entretanto, que a lei vigente já prevê disposições legais para situações de trabalho extraordinário.

       

      Em resposta à proposta do deputado Lei Chan U sobre a introdução em Macau do dever de abstenção de contacto por parte dos empregadores, as autoridades não manifestaram a intenção de avançar com legislação da matéria, e apontaram que a lei das relações de trabalho já regula o horário de trabalho, o trabalho extraordinário e o descanso dos trabalhadores.

      Sem agenda de trabalho para conduzir um inquérito, bem como rever a legislação, para combate uma eventual situação de horas extras de trabalho, particularmente online, dos trabalhadores de Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) considera ser necessário “analisar e estudar cuidadosamente o assunto à luz da situação real da RAEM”. No entanto, o organismo garantiu que continuará a recolher mais informações relevantes através de vários meios e ouvir as opiniões e sugestões dos vários sectores da comunidade.

      O deputado Lei Chan U tinha interpelado o Governo acerca da protecção do direito ao descanso dos trabalhadores, solicitando que sejam tomadas medidas para prevenir o trabalho realizado com horas extraordinárias de forma online e remota fora do horário laboral, como responder a mensagens da empresa e acompanhar os trabalhos. “Estar online a qualquer momento, mas sem compensação razoável, tornou-se uma parte normal do trabalho diário de alguns trabalhadores hoje em dia. É necessário reforçar a protecção dos direitos e interesses laborais através da aplicação do ‘direito a desligar’”, argumentou o legislador na sua interpelação.

      Recorde-se que a regulamentação para o direito ao descanso e o dever de abstenção de contacto no período de descanso está já prevista na lei de alguns países, como em Portugal, França, Espanha, Bélgica e Argentina. Na China Continental foram recentemente julgados casos de trabalho extraordinário online sem compensação como violação da lei laboral.

      Wong Chi Hong, director da DSAL, realçou que a lei das relações de trabalho prevê já estipulações que protegem o descanso dos trabalhadores, sendo a entidade empregadora obrigada a assegurar o gozo do direito ao descanso do trabalhador. “No caso de prestação de trabalho extraordinário previsto na lei, a entidade empregadora deve, nos termos da lei, proceder à compensação adicional das horas de trabalho extra efectivamente prestadas”, reiterou.

      O organismo indicou que, neste caso, se um trabalhador considerar que os seus direitos e interesses laborais foram violados, “pode solicitar a assistência da DSAL” e “a administração irá acompanhar e investigar o assunto nos termos da lei, impondo sanções por respectiva violação da lei”. A DSAL frisou ainda que tem vindo a “incentivar os empregadores a seguirem o princípio da boa fé ao negociarem com os seus trabalhadores as condições de trabalho, a resolverem as dificuldades encontradas por ambas as partes através da compreensão mútua e da negociação, e a fazerem todos os esforços para manterem relações laborais harmoniosas”, assegurou.