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      CCAC diz que aumento do preço de venda da habitação económica de 2019 está dentro da lei

      Depois das queixas recebidas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relativamente ao preço de venda das fracções da habitação económica de 2019, o organismo concluiu que está tudo dentro da legalidade. A decisão do aumento do preço está dentro da discricionariedade da Administração Pública, diz o CCAC.

       

      A fixação dos preços de venda da habitação económica de 2019 por parte da Administração Pública está dentro da lei. Esta é a conclusão do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relativamente às queixas apresentadas por alguns candidatos.

      Vários candidatos ao concurso de habitação económica de 2019 queixaram-se da fixação do preço de venda das fracções, assinalando que o aumento foi de mais de 70%. Segundo foi anunciado em Janeiro deste ano pelo Instituto de Habitação (IH), o preço de venda das fracções da habitação económica de 2019 adopta o método de cálculo previsto na antiga lei da habitação económica, sendo fixado em cerca de 3.300 patacas por pé quadrado, ou seja, de 35.600 patacas, calculado com base na área útil. Os anteriores projectos da habitação económica tinham um preço de cerca de 1.900 patacas.

      O IH definiu em 2019 que o limite mínimo do rendimento mensal total do candidato com um agregado familiar de dois elementos era de 17.680 patacas. No entanto, este ano, o limite mínimo do rendimento mensal aumentou para 19.270 patacas.

      O CCAC afirma que “o conteúdo das queixas indexa obrigatoriamente o limite mínimo do rendimento mensal dos candidatos, no momento da apresentação da candidatura, aos preços da habitação económica fixados”, esclarecendo que este valor “é apenas um dos pré-requisitos para a apreciação e aprovação de candidaturas e é apenas utilizado, geralmente, como um dos parâmetros para o cálculo da capacidade aquisitiva na vertente de suportar encargos com amortizações por parte dos candidatos”.

      O órgão afirma também que “a decisão da Administração Pública sobre o ano em que os valores devem ser utilizados como base de cálculo pertence à sua margem de discricionariedade, não existindo na lei normas imperativas sobre esta matéria”.

      “No passado, quando a Administração Pública publicava todos os preços de venda da habitação económica, o cálculo da capacidade aquisitiva na vertente de suportar os encargos de amortizações por parte dos candidatos foi feito com base no limite mínimo, vigente, do rendimento mensal total dos candidatos a habitação económica na altura da publicação dos preços de venda, sendo que o cálculo nunca teve como base o limite mínimo, vigente, do rendimento mensal no âmbito da candidatura à habitação económica durante o período de candidatura ou antes desse período”, lê-se também nas conclusões do CCAC.

      O CCAC diz ainda que os queixosos estão a confundir “os pré-requisitos para a apreciação e aprovação de candidaturas, nomeadamente, o limite mínimo de rendimento mensal dos candidatos e os critérios de preços de venda da habitação económica”. “Na realidade, não existe, de facto, uma relação obrigatória de indexação no âmbito jurídico entre essas duas realidades”, esclarece o organismo, sublinhando que a Administração “exerceu apenas o poder discricionário na implementação de políticas, aquando da ponderação do critério de capacidade aquisitiva dos candidatos, utilizando assim, de um modo geral, como um dos parâmetros de referência do cálculo concreto, o montante do limite máximo do total de rendimento mensal de um agregado familiar de habitação social composto por dois elementos, ou o montante do limite mínimo do total de rendimento mensal de um agregado familiar de habitação económica composto por dois elementos, aquando da publicação dos preços de venda”.

      Por outro lado, o CCAC diz também que se verificou que o Governo esclareceu o público sobre a forma concreta de cálculo dos preços de venda e dos rácios bonificados de habitação económica, “confirmando a legalidade da respectiva forma de cálculo”.

      Porém, em conclusão, o CCAC sugere ao Governo uma maior ponderação sobre a divulgação de informações preliminares e a promoção da generalização dos conhecimentos sobre o regime jurídico da habitação económica, “no sentido de reforçar os conhecimentos dos cidadãos sobre o objectivo e o papel da construção de habitação económica”.