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      Taxa cobrada às empresas nas áreas de jurisdição marítima do Porto Interior vai aumentar

      Vai aumentar exponencialmente o valor da taxa anual cobrada às empresas que exploram actividades comerciais nas áreas de jurisdição marítima no Porto Interior. Até aqui, a taxa anual era de 30 patacas por metro quadrado de superfície, mas esse valor vai crescer gradualmente ao longo dos próximos anos para 980 patacas por metro quadrado.

       

      Os empresários que exploram actividades comerciais, tais como pontes-cais, locais de venda por grosso de peixe e armazém, nas áreas de jurisdição marítima do Porto Interior podem esperar um aumento exponencial no valor da taxa anual.

      Em comunicado, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) e a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA) explicam que foi permitido, a partir dos anos 1980, que fossem exploradas estas parcelas a título precário mediante a cobrança de uma taxa anual no valor de 30 patacas por metro quadrado da área de superfície. Esse valor vai crescer para 980 patacas por metro quadrado ao longo dos próximos anos.

      Será cobrada uma taxa anual de 30 patacas por metro quadrado de área de superfície no período entre a entrada em vigor da Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítimas e a emissão da nova licença de ocupação. Depois da emissão da licença temporária, no primeiro ano será cobrado 30% do valor total, no segundo ano 60% e no terceiro ano 90%. No quarto ano, será cobrada a totalidade das 980 patacas por metro quadrado.

      As autoridades justificam a medida com a aprovação do Governo Central, em 2015, da definição da área marítima da RAEM em 85 quilómetros quadrados, que fez com que o Governo da RAEM estabelecesse, por meio da Lei de Bases de Gestão das Áreas Marítima, que entrou em vigor em 2018, a distinção entre solos e área marítima da RAEM. A superfície ao longo da costa do Porto Interior foi integrada nos solos do Estado e esta situação passou a ser regulamentada pela Lei de Terras.

      Há actualmente 20 licenças de ocupação a título precário que devem passar a ser regulamentadas pela lei de terras. O Governo explica que a medida adoptada pretende alterar o mínimo possível as circunstâncias actuais.

      Os organismos dizem que, “a fim de permitir aos titulares dessas licenças melhor conhecerem estas matérias”, foram organizadas reuniões com os titulares das respectivas licenças de ocupação a título precário para que lhes fossem esclarecidas as normas.

      Quanto ao funcionamento das pontes-cais, na sequência das alterações introduzidas, em Setembro de 2022, na exploração das actividades das pontes-cais do Porto Interior, “houve uma diminuição significativa no trânsito de camiões-contentores de grandes dimensões nas imediações do Porto Interior, o que permitiu reduzir eficazmente a pressão do trânsito nesta zona, atingindo, portanto, o objectivo delineado”, lê-se no comunicado das autoridades, que acrescenta que, “para facilitar a actividade do sector, foi permitido, na presente fase, a manutenção das operações de carga e descarga de produtos contentorizados para venda a granel na área das pontes-cais, podendo o sector optar pela forma mais adequada para estas operações desde que seja garantido o cumprimento das respectivas normas de segurança”.