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      Base de dados de ADN ainda sem data para avançar, 12 anos depois

       

      A intenção de criar uma base de dados de ADN foi anunciada pelo Governo pela primeira vez no Verão de 2012. Agora, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lam Lon Wai, o gabinete do secretário para a Segurança reitera que o Governo pretende avançar com a iniciativa, mas continua sem se comprometer com uma data.

       

      No Verão de 2012, o Governo anunciou pela primeira vez a intenção de criar uma base de dados de ADN. Doze anos depois, o projecto continua na gaveta. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Lam Lon Wai, o gabinete do secretário para a Segurança diz apenas que “a área da segurança irá avançar, de forma ordenada, com a criação de um sistema jurídico relativo a uma base de dados de ADN, em função do planeamento legislativo geral do Governo da Região Administrativa Especial de Macau”.

      Na resposta ao deputado, o gabinete de Wong Sio Chak diz que “a criação de uma base de dados de ADN tem grande importância e é uma necessidade para a prevenção e investigação de crimes, razão pela qual muitos países e regiões concluíram a legislação e a criação das respectivas bases de dados”. Por isso, “a Polícia Judiciária começou há vários anos o estudo do projecto legislativo sobre o assunto.

      “Nos últimos anos, e à medida que a sociedade presta mais atenção aos direitos individuais, especialmente ao direito à privacidade, vários países continuam a rever as respectivas leis de acordo com a situação do âmbito de aplicação das bases de dados de ADN”, assinalam as autoridades, acrescentando que, além disso, “com novos requisitos e novas normas da governação e protecção da segurança de dados”, vão ser estudadas  as experiências legislativas e os regimes, relativos a esta matéria, de outros países e regiões.

      O objectivo é a criação de um regime “eficaz para regulamentar a criação, aplicação e gestão de uma base de dados”, sob o pressuposto da “garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos, e o preenchimento das necessidades reais de execução da lei”.

      O gabinete do secretário para a Segurança aproveita também para assinalar que “uma base de dados de ADN envolve direitos fundamentais como o direito à liberdade, à integridade física e psíquica e o direito à privacidade dos indivíduos”. Por isso, “é necessário legislar rigorosamente sobre os procedimentos de descoberta, recolha, conservação, entrega, exame e apresentação de relatórios de provas pertinentes, assim como sobre a conservação e destruição de amostras biológicas e, ainda, sobre a gestão da segurança de uma base de dados e o direito de acesso aos dados”.

      Neste âmbito, as autoridades sublinham que é necessário estabelecer normas e garantias sobre “a dignidade e a privacidade dos indivíduos”, consagrar “princípios fundamentais da legalidade e da proporcionalidade”, e regular o prazo de conservação de dados e o direito de acesso aos dados “para eliminar riscos potenciais de abuso ou de violação de direitos, para que as leis relativas a esta matéria estabeleçam um equilíbrio adequado entre os direitos individuais, a governação da segurança pública e o desenvolvimento tecnológico”.