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      TUI negou provimento ao recurso do Ministério Público no caso das Obras Públicas  

      O Ministério Público perdeu no Tribunal de Última Instância o recurso do caso das Obras Públicas em que defendia a condenação do crime de associação criminosa e também elevação das penas dos arguidos. O órgão supremo da hierarquia dos tribunais considera que faltam provas que indiquem a existência de uma associação criminosa em que os membros beneficiam de forma duradoura. O tribunal apontou ainda que a acusação do Ministério Público conta com várias opiniões em vez de factos.

       

      O Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público (MP) em relação ao caso das Obras Públicas, tendo mantido Li Canfeng, Sio Tak Hong, William Kuan, Ng Lap Seng, Si Tit Sang e outros arguidos absolvidos do crime de associação ou sociedade secreta. No julgamento do recurso, foi rejeitado ao mesmo tempo o pedido do MP de subir as penas de prisão para o ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e os empresários imobiliários, que foram acusados e condenados por corrupção, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

      O recurso em processo penal assinado pelo procurador-geral da RAEM Ip Son Sang foi analisado na terça-feira. Segundo noticiou o Canal Macau da TDM, o TUI concorda com o entendimento do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que não há provas de que Li Canfeng e Jaime Carion criaram uma associação criminosa em conjunto com outros arguidos no caso das obras públicas, nomeadamente os empresários e os seus membros de família.

      Recorde-se que o caso de corrupção foi julgado no Tribunal Judicial de Base (TJB) em Março do ano passado e o antigo director das Obras Públicas Li Canfeng foi condenado, nessa altura, a uma pena de prisão de 24 anos e outros envolvidos também receberam pena pesada, depois de serem acusados de facilitarem, em conluio através de transferência de benefício, a concretização de projectos de construção como o Windsor Arch e o Alto de Coloane, sem cumprirem as exigências de limites das construções.

      O TSI deu razão, parcialmente, ao recurso interposto pelos principais condenados do caso, pelo que os arguidos viram as penas reduzidas devido à absolvição do crime de sociedade secreta. Li Canfeng, que foi sentenciado a uma pena de prisão de 24 anos, passou a ter pena de 17 anos de prisão, enquanto a condenação de Sio Tak Hong foi reduzida, por duas vezes, dos 24 anos originais para 12 anos de prisão efectiva e depois para 11 anos e meio. William Kuan deve cumprir a pena de cinco anos e meio em vez de 18 anos e Si Tit Sang cumprirá oito anos em vez de 20. Já o empresário Ng Lap Seng também recebeu duas vezes uma redução, vendo a pena de 15 anos descer para quatro anos e meio e acabar em dois anos e meio de prisão.

      “O TUI entendeu que, na total e absoluta ausência de outros elementos de facto concretos e objectivos que demonstrem o referido elemento associativo, ou seja, a existência de uma organização com fins próprios e diversos dos fins próprios de cada um dos seus membros”, pode ler-se no comunicado divulgado pelo Gabinete do Presidente do TUI.

      No acórdão, o TUI afirmou ao mesmo tempo que existem exageros na forma como os procuradores apresentaram o caso, indicando que o MP adoptou uma interpretação “excessivamente lata” dos conceitos de associação ou sociedade criminosa. “A construção do MP vê-se igualmente constrangida ao aceitar como credível que Li Canfeng, que no início não fazia parte da mesma associação, passasse de forma repentina e de imediato a liderá-la”, observou.

      “Confrontámo-nos com várias ‘expressões’ (e ‘conceitos jurídicos’) que, tendo origem no texto da acusação pelo MP deduzida, foram infelizmente, transplantados e vertidas na decisão […] do TJB”, dizem os juízes José Maria Dias Azedo, Sam Hou Fai e Song Man Lei, referindo que o MP apresentou o caso com várias opiniões em vez de factos.

      Ao contrário do que insistia o MP, o TUI partilha o mesmo entendimento do TSI sobre a absolvição de Li Canfeng pela prática de crime de corrupção passiva, uma vez que “o mesmo não tinha a qualidade de ‘funcionário’ quando obteve as vantagens oferecidas pelos empresários.

      Por outro lado, a informação avançada pelo Gabinete do Presidente do TUI em relação à apreciação dos pedidos de Ng Lap Seng da suspensão da execução da pena em que foi condenado, o TUI negou o pedido e apontou que esta matéria de recurso é “legalmente inadmissível” ao abrigo da lei vigente.

      A sentença do TUI prevê ainda que o processo penal regresse ao TSI para proferir decisão sobre as penas aplicadas aos outros cinco arguidos que não recorreram da decisão do TJB, incluindo Jaime Carion. Está em questão a absolvição do crime de associação ou sociedade secreta, e “devia o TSI retirar as devidas consequências da sua decretada absolvição relativamente aos arguidos Li Canfeng, Sio Tak Hong, […], pois que, estes foram acusados de um crime cometido em comparticipação, e a aludida decisão de absolvição não se fundou em motivos estritamente pessoais daqueles arguidos absolvidos”.

      Já a decisão de deixar cair a condenação do crime de branqueamento de capitais no caso deve voltar a ser ponderada, simultaneamente, pelo TSI, uma vez que “os arguidos não recorrentes do Acórdão do TJB deviam beneficiar de idêntica solução”, indicou o TUI.