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      Lei sindical aprovada por maioria na Assembleia Legislativa, sem debate durante apreciação

      A lei sindical foi aprovada na especialidade e vai entrar em vigor a 31 de Março de 2025. Esta é a primeira lei sindical proposta pelo Governo de Macau, depois de terem sido chumbados 12 projectos de lei sindical desde a criação da RAEM. A aprovação da lei no plenário do hemiciclo não demorou mais de 20 minutos, sem perguntas dos deputados. José Pereira Coutinho e Che Sai Wang foram os únicos dois legisladores que se abstiveram na votação, criticando o facto de o diploma não respeitar a protecção do direito à negociação colectiva de trabalho e do direito à greve.

      A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na sexta-feira na especialidade, por maioria, a primeira lei sindical do território, após um processo de apreciação, sem qualquer debate entre deputados e o Executivo, de 53 artigos em menos de 20 minutos. O diploma agora aprovado é o 13.º documento da lei sindical a chegar ao hemiciclo, sendo que os 12 anteriores foram projectos de lei apresentados pelos deputados ao longo dos anos, mas todos chumbados.

      O diploma, que foi elaborado pelo Governo e foi submetido à AL no final de 2022, vai entrar em vigor no dia 31 de Março de 2025. A lei estabelece as normas sobre a composição, o registo, o funcionamento, os direitos e deveres dos sindicatos e das federações sindicais, contudo, não prevê o direito à greve, o direito à negociação colectiva de trabalho e outras estipulações comuns protagonizadas por sindicatos.

      Está previsto que o sindicato deve ser composto por, pelo menos, sete membros residentes, enquanto os trabalhadores não-residentes não podem formar sindicatos, sendo permitida apenas a sua participação nos sindicatos formados. Compete ainda ao sindicato tratar e negociar as matérias relativas aos conflitos ou disputas laborais individuais em representação dos seus associados, mas só com o consentimento do associado.

      No entanto, ao abrigo da lei, as actividades dos sindicatos não podem colocar em perigo a ordem e a saúde pública da RAEM, nem afectar os serviços públicos necessários para o funcionamento básico da sociedade, bem como o “funcionamento contínuo e eficaz” dos serviços de emergência indispensáveis.

      No plenário, o documento obteve 27 votos a favor, sendo que José Pereira Coutinho e Che Sai Wang abstiveram-se na votação, e Ron Lam, Song Pek Kei e Zhang Anting estiveram ausentes da reunião. Os deputados não levantaram questões, mas muitos optaram por falar na declaração de voto.

      Para José Pereira Coutinho e Che Sai Wang, deputados ligados à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), a versão final da proposta de lei ainda se encontra “fragmentada” após mais de um ano de discussão, e o objectivo da lei sindical “não foi alcançado” dado que as disposições não contemplam as preocupações sobre o reforço da protecção laboral, nem respeitam a garantia do direito à negociação colectiva prevista nas convenções internacionais e o gozo do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves por parte dos residentes ao abrigo da Lei Básica.

      “A lei sindical é pouco diferente em relação à legislação sobre associações comunitárias, não contribuiu nada para empoderar os trabalhadores nas negociações com os empregadores. Mas os sindicatos estão sujeitos a uma supervisão mais rigorosa e abrangente”, criticou Che Sai Wang.

      Por sua vez, os deputados Ella Lei, Leong Sun Iok, Lei Chan U e Lam Lon Wai, associados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), assinalaram que a aprovação da lei é um “passo importante” para “colmatar as lacunas jurídicas” de Macau. Referiram ainda que a disposição transitória para as associações existentes para manter a denominação original e registo “não só respeita a história e reconhece o contributo dos sindicatos patrióticos, como também contribui para a estabilidade social”.

      Os deputados nomeados Ma Chi Seng, Pang Chuan, Iau Teng Pio e Cheung Kin Chung mostraram apoio à lei, salientando que a lei sindical, que tem “características de Macau sob o princípio de ‘Um País, Dois Sistemas’”, pode resolver eficazmente os litígios laborais e promoverá a harmonia entre empregadores e empregados. José Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wong Sai Man disseram esperar que a lei possa ter também em conta “o equilíbrio de interesses entre os sindicatos e as empresas”.