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      InícioOpiniãoPartilha de receitas dos casinos

      Partilha de receitas dos casinos

      A alteração de 2022 à legislação do jogo de Macau estabeleceu limites claros relativamente aos players da lucrativa indústria dos jogos de fortuna ou azar Macaense. Embora com alguma rigidez desnecessária, trata-se de uma realização digna de nota. Esta é a conclusão de um relatório em que participei.

       

      A proibição das subconcessões, outrora autorizadas para resolver uma questão concursal pontual e evitar um embaraço político, constitui um desenvolvimento importante.

       

      Além disso, foram eliminadas as sociedades gestoras das concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino por se terem revelado inúteis durante o reinado das anteriores concessões/subconcessões de jogos de fortuna ou azar em casino. As concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino encontram-se agora proibidas de celebrar acordos que permitam outra entidade assumir poderes de gestão sobre elas. Qualquer acordo nesse sentido é nulo.

       

      Ademais, o governo de Macau abordou finalmente e de forma singular a questão dos “casinos satélite” – aqueles que funcionam em locais ou recintos que não são propriedade das concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ou por elas arrendados à RAEM, e que se encontram nominados na cláusula 10.ª/2 dos contratos de concessão (no passado designados pelos consultores jurídicos da antiga Comissão do Jogo de Macau como a “quarta forma de legitimação jurídica”). Aos “casinos satélite” actualmente em funcionamento foi-lhes concedido um período de graça de três anos, a partir de 1 de Janeiro de 2023, durante o qual podem continuar a operar como anteriormente. Esse período de graça destina-se a permitir a transição de entidades que partilham receitas para sociedades gestoras de casinos – um novel player no sector do jogo – caso seja alcançado um acordo com a respectiva concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. As sociedades gestoras de casinos têm direito a uma comissão de gestão certa, e nada mais. Caso não seja alcançado um acordo, os “casinos satélite” terão que encerrar. Este é um cenário provável para os 17 “casinos satélite” atualmente em funcionamento (casinos Landmark, Grandview, Kam Pek Paradise, Casa Real, Fortuna, Emperor Palace, Ponte 16, Le Royal Arc, Legend Palace, Waldo e Grand Dragon, bem como as seis salas de máquinas de jogo da Mocha), e uma preocupação para os accionistas cotados em bolsa de valores.

       

      A alteração de 2022 introduziu também regras estritas contra a partilha de ‘receitas dos casinos’, uma expressão ampla que deve ser interpretada como incluindo quaisquer receitas geradas pelos casinos, brutas ou líquidas. A proibição de partilha de receitas dos casinos é absoluta, porquanto não permite qualquer excepção, salvo o caso dos “casinos satélite” durante o período de graça de três anos. Nenhuma entidade terceira, incluindo os promotores de jogos de fortuna ou azar em casino e as sociedades gestoras de casinos, pode participar, de forma activa ou passiva, nos lucros e perdas gerados pelas mesas e máquinas de jogo dos casinos. Igualmente, nenhuma concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode, legalmente, partilhar quaisquer receitas geradas pelos seus casinos.

       

      A proibição é um corolário do princípio do concurso público, que determina que a RAEM apenas pode atribuir concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino a empresas privadas através de contrato administrativo de concessão, precedido de concurso público. Além disso, resulta de forma lógica do processo de verificação de idoneidade implementado, evitando que o governo de Macau acorde na cama com pessoa diferente.

       

      Esta proibição é também uma medida regulatória fundamental aplicada pelo governo de Macau para assegurar a transparência, integridade e estabilidade da indústria dos jogos de fortuna ou azar em casino. Deve, por isso, ser escrupulosamente aplicada. A legislação do jogo de Macau deve conter as melhores práticas na regulação dos jogos de fortuna ou azar, mas é igualmente crucial manter os mais elevados padrões na supervisão e governação. Para o conseguir, é indispensável conferir à entidade reguladora dos jogos de fortuna ou azar em casino todos os meios necessários para fiscalizar e sancionar qualquer potencial violação.

       

      As pesadas sanções que podem ser impostas destacam a gravidade da violação. Essas sanções podem ser legais ou contratuais e incluir penas acessórias, como o encerramento dos casinos durante o período de um mês a um ano e a publicidade da decisão, por extracto, na imprensa escrita.

       

      Violar a proibição de partilhar receitas dos casinos pode resultar na rescisão da concessão de jogos de fortuna ou azar em casino por incumprimento de obrigações legais ou contratuais. Além disso, é considerada uma infracção administrativa muito grave, sujeita à aplicação de uma multa de 2 a 5 milhões de patacas.

       

      A partilha de receitas dos casinos constitui também cessão ou oneração do direito de exploração de um casino, no todo ou em parte, originando o pagamento à RAEM de uma cláusula penal no valor de 600 milhões, mil milhões ou 2 mil milhões de patacas, consoante as circunstâncias. Esta situação encontra-se prevista na cláusula 78.ª dos contratos de concessão.

       

      De acordo com a legislação em vigor, o governo de Macau encontra-se impedido de aprovar ou autorizar contratos que envolvam partilha de receitas dos casinos. Este tipo de contratos foi anteriormente usado para o funcionamento dos “casinos satélite”, sendo conhecidos por “Prestação de Serviços e Licença de Ocupação e Uso de Espaços”. Os actuais contratos dos “casinos satélite” caducam no final do período de graça de três anos e não podem ser prorrogados.

       

      De forma resumida, é absolutamente ilegal qualquer acordo ou disposição pela qual uma concessionária para a exploração de jogos de fortuna ou azar casino partilhe receitas (brutas ou líquidas) dos seus casinos com entidades terceiras ou faça ou prometa fazer pagamentos com base nessas receitas.

       

      Qualquer tentativa de prosseguir com tais práticas, ou mantê-las, é um desafio à gravidade!

       

      ANTÓNIO LOBO VILELA

      Advogado e autor do livro “Macau Gaming Law”

      (www.macaugaminglaw.com)

       

      Este artigo foi publicado originalmente em inglês na edição de Abril de 2024 da revista Macau Business (com o título “Sharing of casino revenues”).