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      Aprovada lei que vai excluir das eleições para a AL candidatos considerados não patriotas

      Os deputados aprovaram ontem uma lei que vai afastar de futuras eleições para a Assembleia Legislativa (AL) os candidatos considerados pelas autoridades como sendo não patriotas. Esta revisão à lei eleitoral para a AL vai fazer com que as candidaturas fiquem dependentes da aprovação da Comissão de Defesa da Segurança de Estado. Se forem reprovados, os candidatos não têm direito a recurso. A nova lei vai também criminalizar a incitação à abstenção, voto nulo ou branco.

      Foi ontem aprovada na especialidade a revisão à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). Os artigos do novo diploma mereceram a aprovação de todos os deputados, com a excepção de Ron Lam, Song Pek Kei e Zheng Anting, que não estiveram presentes na reunião de ontem.

      Esta lei vai permitir que as autoridades afastem da corrida às eleições qualquer cidadão que, para os parâmetros da Comissão de Defesa da Segurança de Estado – comissão presidida pelo Chefe do Executivo e que integra vários dirigentes do Governo – , não seja suficientemente patriota. Caso não receba a aprovação da referida comissão, o candidato não tem direito a recorrer para os tribunais.

      Os critérios usados pela comissão serão os definidos em 2021 pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Segundo estes critérios, os deputados não podem questionar ou contestar a liderança do Partido Comunista da China (PCC), por exemplo.

      Outra das novidades tem a ver com a abstenção. Segundo a nova lei, passa a ser crime apelar ao voto nulo, branco ou à abstenção. Esta proibição é independente de se estar em período de campanha eleitoral. A pena para este crime é de até três anos de prisão.

      Por outro lado, é proibida a divulgação ao público de resultados de sondagens ou inquéritos relativamente às eleições, sendo este acto punido com uma multa que pode ir até 100 mil patacas. Anteriormente, as autoridades sustentaram esta proibição dizendo que as sondagens podem “influenciar a intenção de voto”. Além disso, a nova lei vai aplicar-se não só na RAEM, mas a qualquer pessoa em qualquer parte do mundo.

      Ontem, durante a discussão, nenhum deputado discordou – nem questionou – os tópicos mais controversos. Foram, aliás, poucos os deputados a pedir a palavra. Interpelado por Lam Lon Wai sobre os direitos de propositura, André Cheong explicou que cada eleitor só poderá subscrever uma comissão de candidatura. Leong Hong Sai e Pereira Coutinho, por exemplo, questionaram os prazos da campanha eleitoral, ao que o secretário indicou que o Governo irá fazer a divulgação clara das normas para que os cidadãos conheçam bem as datas do início e fim de campanha.

      Após ter sido aprovado o diploma, a maioria dos deputados presentes no hemiciclo fez questão de apresentar declarações de voto para aplaudir e elogiar a nova lei eleitoral da AL, dizendo que servirá para concretizar o princípio “Macau governado por patriotas” e para que as eleições sejam “mais justas e imparciais”.