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      InícioPolíticaJogo ilegal pode valer expulsão da RAEM

      Jogo ilegal pode valer expulsão da RAEM

      A proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal já foi entregue à Assembleia Legislativa (AL), onde será agora discutida em sede de comissão. No articulado, uma das novidades tem a ver com as penas acessórias, que incluem a expulsão ou proibição de entrada na RAEM por um período de cinco a dez anos. No diploma actualmente em vigor, esta sanção não existe. O novo regime vai também aumentar as penas de prisão para os crimes de empréstimos ilegais.

       

      O Conselho Executivo já entregou à Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal, cujo articulado vai agora ser debatido em sede de comissão. Uma das novidades que o regime vai implementar é a proibição de entrada na RAEM por um período de cinco a dez anos, punição que está prevista nas penas acessórias.

      A proposta de lei prevê, então, que quem for condenado pela prática de crimes no âmbito do jogo ilegal possa também ter como pena acessória a proibição de frequentar certos estabelecimentos ou lugares por um período de dois a dez anos, proibição ou suspensão do exercício de determinada profissão ou actividade por um período de dois a dez anos, proibição ou suspensão do exercício de funções públicas por um período de dois a dez anos, ou ainda a expulsão ou proibição de entrar na RAEM por um período de cinco a dez anos, quando se trate de um não residente.

      O novo diploma também vai aumentar as penas relativas à exploração ilegal de jogos de fortuna ou azar. A pena máxima para estes casos, actualmente, é de três anos de prisão, mas quando o novo regime entrar em vigor a pena máxima nestes casos passa a ser de oito anos de prisão. Por outro lado, quem colaborar ou participar de qualquer forma na exploração ilegal de jogo é punido com pena de prisão até três anos.

      Por outro lado, o novo regime também vai agravar as penas no que toca aos empréstimos ilegais para jogo. Quem for punido por este crime vai arriscar uma pena de prisão de até cinco anos. Até aqui, os empréstimos ilícitos eram punidos com pena de prisão de até três anos.

      Na apresentação da proposta de lei por parte do Conselho Executivo, já se tinha ficado a saber que iriam também ser prorrogados os prazos de duração máxima da prisão preventiva para este tipo de crimes.

      Um outro aspecto que será introduzido nesta proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal são as disposições relativas a agentes infiltrados, criando um novo regime de protecção para quem preste informações ou tenha colaborado com a polícia na descoberta de criminosos. Além disso, o diploma vai contemplar disposições que evitem que os detidos no âmbito desta lei possam comunicar com outras pessoas que não apenas o seu advogado.

      A investigação criminal vai também permitir que, em certos crimes, haja buscas domiciliárias nocturnas, entre as 21h e as 7h. “Os crimes de exploração ilegal de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas são praticados, habitualmente, no período nocturno”, explica o comunicado do Conselho Executivo.

      A nota justificativa indica que o novo diploma serve “para promover o desenvolvimento sustentável e saudável do sector de jogos de fortuna ou azar em casino e aperfeiçoar o regime de fiscalização do sector”. A lei do jogo ilícito que está actualmente em vigor não é alterada há mais de 20 anos.