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      Kong Chi condenado a 17 anos de prisão e bens de 14 milhões de patacas serão revertidos para a RAEM

      Já são conhecidos os resultados do julgamento do caso de Kong Chi, tendo o procurador-adjunto sido condenado a 17 anos de prisão por 56 crimes de corrupção passiva, prevaricação e violação de segredo de justiça. Os seus bens patrimoniais com valor de 14 milhões de patacas, cuja origem é “injustificada”, segundo o Tribunal de Segunda Instância, serão declarados perdidos a favor da RAEM. A quarta arguida, a advogada Kuan Hoi Lon, foi a única absolvida no caso. O tribunal deixou ainda críticas a Kong Chi por ser um magistrado da RAEM, visto que “quebrou a linha de defesa da justiça” e prejudicou a imagem do sistema judicial de Macau.

       

      O procurador-adjunto, Kong Chi, foi condenado, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), a uma pena de prisão de 17 anos num caso criminal de corrupção, onde foi acusado de ter recebido subornos de pessoas investigadas e ajudá-las a escapar à Justiça, através do arquivamento, de forma ilegal, de processos criminais.

      O TSI anunciou ontem a decisão da condenação de Kong Chi por crimes de corrupção passiva para acto ilícito, prevaricação, violação de segredo de justiça e riqueza injustificada. O condenamento do último crime levou ainda à declaração de perda a favor da RAEM dos bens patrimoniais de Kong Chi, num valor superior a 14 milhões de patacas, que foram considerados como vindos “de origem desconhecida”.

      Recorde-se que uma investigação conduzida pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) alegou que os bens patrimoniais de Kong Chi aumentaram 40,39 milhões de patacas num período de 12 anos, que o TSI achou “anormal” em termos de crescimento patrimonial.

      O advogado defensor de Kong Chi, Lau Io Keong, disse aos jornalistas que tem todo o respeito pela decisão do tribunal, e que precisa de analisar o acórdão para confirmar se irá interpor ou não um recurso.

      A segunda arguida, Choi Sao Ieng, e o seu marido, o terceiro arguido do caso, Ng Wai Chu, que são empresários, foram sentenciados a uma pena de 14 anos e seis anos de prisão, respectivamente. O casal foi condenado também ao pagamento à RAEM das retribuições obtidas nos crimes que cometeram, cujo montante concreto será determinado pelo Tribunal Judicial de Base no momento da execução do acórdão.

      No entanto, julgam as autoridades de justiça que “não há provas suficientes” de associação criminosa neste caso entre os arguidos.

      Já a quarta arguida, Kuan Hoi Lon, foi absolvida de todos os crimes. A advogada foi acusada pelo Ministério Público de conluio com os outros arguidos para “desmantelarem os casos”, mas o tribunal sublinhou que “não há provas suficientes para comprovar o conhecimento de Kuan sobre a prática ilegal de outros arguidos”. Os advogados defensores da arguida mostraram-se “muito satisfeitos” com o resultado.

       

      “NOTORIAMENTE ILEGAIS”

       

      A sentença apontou que os primeiros três arguidos do caso cometeram a prática de actos criminosos de forma “deliberada”, “desmantelaram pelo menos 30 casos criminais, tendo o procurador-adjunto, Kong Chi, ignorado provas, devolvido os bens apreendidos, aconselhado pessoas sob investigação a mudar depoimentos, bem como partilhado informação confidencial ou sob segredo de justiça, mesmo em casos atribuídos a outros delegados do Ministério Público.

      Nesse sentido, o juiz Chan Kuong Seng, o relator do acórdão, frisou que Kong Chi “violou obviamente o código de conduta profissional dos magistrados” quando tratava de vários processos de investigação criminal, e deu despachos de arquivamento que foram “notoriamente ilegais”.

      Os 30 casos referidos na acusação envolvem alegados crimes de branqueamento de capitais, roubo, falsificação de documentos, câmbio ilegal com recurso a máquinas de pagamento registadas na China continental, jogo ilícito em local autorizado e fraude em casino.

      Além disso, o TSI referiu que, embora Kong Chi, na sua qualidade como procurador-adjunto, tivesse a competência de consultar os autos de processos do Ministério Público, a consulta “com objectivo de desmantelar casos” constituiria um crime funcional, violando ainda o dever de isenção dos funcionários públicos.

       

      QUEBRAR A LINHA DE DEFESA DA JUSTIÇA

       

      A leitura da sentença teve lugar ontem, num acórdão com mais de 400 páginas, cuja leitura, embora em síntese, demorou cerca de duas horas até terminar. O juiz Chan Kuong Seng salientou no final da leitura que os órgãos judiciais são a última linha de defesa da justiça, mencionando que, neste caso, sem Kong Chi todos os actos ilícitos não poderiam ter sido concretizados.

      “Sendo magistrado do Ministério Público, Kong Chi, em vez de actuar como defensor da legalidade, estava disposto a quebrar a linha de defesa da justiça para ganhos ilícitos. O nível da ilegalidade e intencionalidade de cometer crimes é muito elevado”, asseverou.

      O presidente do TSI, Tong Hio Fong, dirigiu também críticas ao caso, indicando que Kong, além de não cumprir os seus deveres como procurador-adjunto, causou “danos irreparáveis” aos órgãos judiciais da RAEM. “Sem ter conseguido dar um bom exemplo aos seus subordinados, foi uma vergonha para o sistema judiciário e para as expectativas do público”, lamentou. Tong Hio Fong espera ainda que a sentença “sirva de dissuasão e que outros magistrados aprendam com o exemplo”, e “não desistam do cumprimento do juramento quando assumem o cargo”.

      Recorde-se que Kong Chi foi nomeado como procurador-adjunto em 2009 e encontra-se em licença sem vencimento de longa duração desde Fevereiro de 2022. Regressou a Macau em Setembro de 2023, tendo sido de imediato detido e enviado para prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Coloane. Kong Chi negou todas as 89 acusações desde o início do julgamento.