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      Início Política Actualizados procedimentos de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas

      Actualizados procedimentos de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas

      O Conselho Executivo concluiu o regulamento administrativo que vai actualizar os procedimentos de estabelecimentos de comidas e bebidas, “a fim de responder às solicitações apresentadas pela sociedade no que respeita ao aumento da eficiência do procedimento de licenciamento segundo regime de agência única, optimizando o ambiente de negócios das pequenas e médias empresas”, lê-se no comunicado divulgado na sexta-feira. O regulamento entra em vigor a 25 de Janeiro.

      Com as alterações, o novo procedimento de licenciamento segundo regime de agência única passa a decorrer inteiramente por meio electrónico. Os requerentes entregam os dados necessários através da “Plataforma para Empresas e Associações”, e, por sua vez, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e demais entidades intervenientes vão recorrer também a esta plataforma electrónica para efectuar directamente a transmissão de dados, emitir parecer e responder aos requerentes.

      Além disso, são também encurtados os prazos para emissão de parecer das entidades intervenientes no procedimento de licenciamento, sendo reduzido o prazo para emissão do parecer da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana de 20 dias úteis para 18 dias úteis, e de 15 dias úteis para cinco dias úteis, no caso das demais entidades intervenientes.

      O Conselho Executivo explica também que, actualmente, é necessário ao requerente apresentar, por conta própria, junto do Corpo de Bombeiros, o pedido de vistoria do sistema de segurança contra incêndios. O novo diploma legal integra o respectivo segmento no procedimento de licenciamento segundo regime de agência única, terminando este segmento com a maior rapidez dentro de sete dias úteis.

      Por outro lado, com a criação do regime de licença prévia de obra, desde que o pedido satisfaça as condições específicas e esteja instruído com todos os documentos necessários, as obras de benfeitorias podem ter início no dia seguinte ao pagamento da taxa, sem necessidade de aguardar a emissão da licença definitiva de obra.

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau