Edição do dia

Quinta-feira, 29 de Fevereiro, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nevoeiro
18.9 ° C
18.9 °
17.9 °
77 %
3.1kmh
40 %
Qui
21 °
Sex
17 °
Sáb
16 °
Dom
20 °
Seg
22 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      Início Política Assembleia Legislativa dá “apoio absoluto” à lei eleitoral para o Chefe do...

      Assembleia Legislativa dá “apoio absoluto” à lei eleitoral para o Chefe do Executivo

      O hemiciclo aprovou ontem na especialidade a nova lei eleitoral para o Chefe do Executivo, cuja entrada em vigor está prevista para o dia 1 de Janeiro do próximo ano. A apreciação do diploma foi rápida e apenas um único deputado – Ron Lam – apresentou uma pergunta ao Executivo. No entanto, quase todos os deputados fizeram declarações de votos após a votação para manifestar apoio à lei que exclui candidatos que as autoridades consideram “não patriotas”.

       

      A nova lei eleitoral para o Chefe do Executivo vai entrar em vigor no início de 2024, depois de ter sido aprovada ontem, na especialidade, pela Assembleia Legislativa. André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, salientou que o objectivo desta proposta é estabelecer disposições claras sobre a elegibilidade dos candidatos para as eleições ao cargo de Chefe do Executivo, bem como dar uma definição legal dos critérios para efeitos de verificação da sua capacidade.

      Foi em pouco mais de dez minutos que a Assembleia Legislativa discutiu e aprovou a proposta. Durante a sessão, apenas um deputado pediu um esclarecimento sobre a lei a André Cheong. No fim, quase todos os deputados apresentaram declarações depois da votação e aprovação do documento.

      José Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Wang Sai Man manifestaram “apoio firme” à lei, aplaudindo o facto de o novo regime deixar o cargo mais importante da RAEM “assegurado nas mãos dos patriotas”, já outros deputados também eleitos por sufrágio indirecto Chan Iek Lap, Chui Sai Cheong e Vong Hin Fai declararam igualmente “aprovação absoluta” e consideram que a lei vai ajudar ao “melhor desenvolvimento do princípio ‘um país, dois sistemas’”.

      Os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, Ella Lei, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U, bem como os da Associação Geral das Mulheres, Wong Kit Cheng e Ma Io Fong, disseram que as novas disposições podem “salvaguardar a ordem, a equidade, a imparcialidade e a integridade das eleições”, e ajudar os cidadãos a tornarem-se “defensores de ‘um país, dois sistemas’ e do patriotismo”, o que “pode proteger melhor o bem-estar da população”.

      Ron Lam, que foi o único que fez uma pergunta durante a discussão de ontem, lembrou que à decisão tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em relação ao parecer do Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) não pode haver recurso contencioso. O deputado disse considerar esta “uma decisão política”, mas, por outro lado, questionou: “Os outros actos sobre as eleições mantêm-se recorríveis? Acho que o Governo deve explicar melhor ao público”.

      Na resposta, André Cheong reiterou que a verificação da elegibilidade dos candidatos para as eleições do Chefe do Executivo é da responsabilidade da CDSE e, caso existam factos e comportamentos que comprovem que um candidato não é fiel à RAEM, este será considerado inelegível para concorrer às eleições. “O parecer da CDSE é vinculativo para a CAEAL, e à respectiva decisão não pode ser contestada ou recorrida com processo contencioso junto dos tribunais”, disse. O secretário acrescentou que, “além dos sete princípios da elegibilidade, ainda há outras exigências para as candidatura, e essas já podem ser recorridas de acordo com o mecanismo jurídico actual”.

      Recorde-se que a CDSE é presidida pelo Chefe do Executivo, pelo que, na análise do diploma, a Comissão Permanente da AL que analisou o diploma levantou uma dúvida sobre a eventual existência de conflitos de interesses no processo de verificação de elegibilidade quando o Chefe do Executivo pretende ser reeleito.

      O Executivo explicou que a lei vigente já prevê um “regime perfeito de impedimento”, desse modo, o actual Chefe do Executivo, quando se recandidata às eleições, deve proceder ao impedimento e não tomar parte nos respectivos processos de verificação da CDSE.

      A lei estabeleceu uma pena de prisão até três anos para o crime de incitamento público a não votar, votar em branco ou nulo nas futuras eleições do Chefe do Executivo, bem como um período da exclusão da candidatura, que se considera “não patriotas”, de cinco anos civis.

       

       

       

      Ponto Finalhttps://pontofinal-macau.com
      Redacção do Ponto Final Macau