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      André Cheong rejeita que revisão às leis eleitorais possa causar medo à população  

      Foi aprovada na generalidade, por unanimidade, a proposta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau. O diploma prevê a implementação mais rigorosa do princípio “Macau governada por patriotas”, bem como a criminalização do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo. Alguns deputados alertaram que a nova lei pode eventualmente provocar medo à população, impedindo a participação dos cidadãos nas eleições devido ao receio de violarem a lei. No entanto, o secretário para a Administração e Justiça descartou essa possibilidade.

       

      O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, rejeitou ontem a preocupação dos deputados sobre o eventual receio dos residentes de participar nas eleições, por causa da actual revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa.

      A questão foi levantada por três deputados eleitos por sufrágio directo, Ron Lam, Ella Lei e Lo Choi In. Estes três deputados foram os únicos que colocaram questões ao secretário na apreciação do diploma. Os outros permaneceram em silêncio. O hemiciclo aprovou, na generalidade, por unanimidade a proposta de lei após uma ronda de perguntas e resposta ao secretário que durou menos de 40 minutos.

      De acordo com a apresentação do diploma, esta revisão legislativa propõe criminalizar o incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo. A deputada Ella Lei questionou quais são os critérios da execução dessa disposição.

      “Algumas coisas fazem-nos sentir que as eleições não são muito próximas dos cidadãos. O público vai pensar que as eleições são complicadas e vai questionar se está a violar a lei sem querer. Será que o público tem medo de participar nas eleições por possibilidade de violar a lei sem saber?”, perguntou a legisladora, acrescentando que “devemos sensibilizar a população sobre os procedimentos das eleições e encorajar a participação, não apenas impor uma punição”.

      Lo Choi In também enfatizou que “algumas medidas são demasiado rigorosas” e os residentes têm medo, assim podem optar por não votar. Já Ron Lam pediu mais justiça e mais participação dos jovens nas eleições. Note-se que, em 2021, Macau registou a mais alta taxa de abstenção, de quase 58%, nas eleições para a AL desde a criação da RAEM.

      Contrariando a preocupação sobre a possível falta de vontade ou até autocensura na participação da votação, o secretário para a Administração e Justiça sublinhou que uma das direcções da revisão de lei é “melhorar o ambiente das eleições e incentivar a participação dos residentes”. “Não vai ser por causa da lei que as pessoas têm medo de infringir a lei ou de litígio. O Governo também apelará aos residentes para votar”, frisou.

       

      CULPA DE ALGUÉM

       

      André Cheong, na mesma linha, apontou que deve haver um “equilíbrio” nas disposições legais para assegurar a justiça das eleições, por estas serem “um acto competitivo”. “Todos querem ser os primeiros. Se as regras não forem claras, haverá o comportamento de jogar sujo”, disse.

      “Eu trabalhava no Comissariado Contra a Corrupção. Havia casos em que os grupos de candidatura violavam a lei, por não compreenderem bem a lei, ou darem um passo em falso nas actividades, intencionalmente ou não. Se a CAEAL não regular isso, como podemos garantir que haverá eleições justas e equitativas?”, questionou.

      Neste caso, André Cheong assegurou que a CAEAL vai clarificar as orientações para eleições no futuro, mas “os grupos de candidatura devem ter conhecimento das regras do jogo, sendo a primeira pessoa responsável” pelo cumprimento da lei.

      A revisão da lei eleitoral para a AL vai ser remetida a apreciação na especialidade. É de recordar que o documento propõe ainda a definição legal dos critérios para a verificação da capacidade dos candidatos às Assembleia Legislativa (AL), cabendo à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM (CDSE) verificar se os candidatos a deputados à AL defendem a Lei Básica e são fiéis à RAEM. O documento estipula que essa verificação vai seguir os “sete critérios”, que levou à exclusão de candidatos de cinco listas nas eleições à AL em 2021. Como sugeriu a revisão da lei eleitoral do Chefe do Executivo, a decisão da exclusão de deputados, tomada pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), relativa ao parecer da verificação emitido pela CDSE, “não é permitido apresentar reclamação junto da CAEAL, nem interpor recurso contencioso junto dos tribunais”.