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      Início Política CCAC terá competências alargadas

      CCAC terá competências alargadas

      O Conselho Executivo apresentou na passada sexta-feira uma proposta de lei que visa dar mais competências ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) no âmbito dos crimes económico-financeiros. O Governo diz que esta alteração da lei orgânica do organismo anti-corrupção serve de resposta às “necessidades do desenvolvimento da sociedade e às solicitações da população para o reforço de fiscalização e o aumento de funções com vista a salvaguardar o interesse público e os interesses da população”.

       

       

      Foi apresentada na sexta-feira, pelo Conselho Executivo, a revisão à lei orgânica do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que pretende dotar o organismo de mais competências na investigação de crimes económico-financeiros.

      Segundo o comunicado do Conselho Executivo, a proposta de alteração ao diploma que regula as competências do CCAC surgem “em resposta às necessidades do desenvolvimento da sociedade e às solicitações da população para o reforço de fiscalização e o aumento de funções com vista a salvaguardar o interesse público e os interesses da população”.

      Assim, “face à relevância que os crimes económico-financeiros”, nomeadamente no que toca ao branqueamento de capitais, “incluem-se na proposta de lei os mesmos no contexto da missão e âmbito de actuação do CCAC”.

      Por outro lado, “com vista à optimização do funcionamento das entidades públicas e dos regimes jurídicos respectivos”, essas entidades passam a poder pedir ao CCAC para efectuar o acompanhamento presencial de procedimentos administrativos ou praticar actos presenciais de inspecção. Tais acções presenciais passam a poder ser também desenvolvidas no âmbito de investigações do CCAC.

      Além disso, “materializam-se as competências de fiscalização e intervenção do CCAC no sector público, competindo-lhe receber informações relativas às infracções criminais e disciplinares dos trabalhadores das entidades públicas, no sentido de permitir efectuar um diagnóstico estatístico, adoptando medidas de prevenção e de intervenção adequadas e necessárias”, explica o comunicado do Conselho Executivo, que acrescenta ainda que o CCAC passa a poder desenvolver actividades no âmbito da cooperação tanto no sector público como no privado. O novo diploma vai actualizar o regime dos investigadores do CCAC, estabelecendo uma indexação à carreira do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária e atribuindo-lhes o direito a um prémio de prestação de serviço a longo prazo.

      Na sexta-feira, o Conselho Executivo apresentou mais três diplomas. Um dos quais foi a proposta de lei do regime jurídico das radiocomunicações. “Actualmente, os diplomas legais que regulam os serviços de radiocomunicações de Macau já são aplicados há muitos anos, sendo que parte das normas já não se coaduna com as necessidades do desenvolvimento sectorial”, indicou o Conselho Executivo, justificando o novo diploma que irá ter como objectivo “impulsionar o desenvolvimento do sector das radiocomunicações e de supervisionar, de forma mais eficaz, as actividades no âmbito das radiocomunicações”.

      Foi também apresentado o regulamento administrativo sobre a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, que confere novas atribuições ao organismo, como estudar, avaliar e propor as políticas e medidas globais do regime da protecção de dados pessoais, por exemplo. E, por fim, foi apresentado o regulamento administrativo da organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Supervisão e da Gestão de Activos Públicos, que tem como objectivo “fortalecer a supervisão e gestão das finanças públicas e assegurar a eficácia do uso do erário público”.