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      Consulta pública sobre revisão da lei eleitoral para a AL alinhada com a vontade do Governo

      Foram divulgados na quarta-feira os resultados da consulta pública sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O relatório mostra que as pessoas que participaram neste processo de consulta concordam com a revisão desta lei que prevê o afastamento de candidatos considerados pelas autoridades como sendo insuficientemente patriotas e a criminalização do incitamento à abstenção, por exemplo. Entre as opiniões desfavoráveis, há quem entenda que “a revisão da lei não favorece a criação de uma boa atmosfera social”.

       

      Os cidadãos que participaram na consulta pública sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) estão, na sua grande maioria, de acordo com a proposta do Governo, que implica, por exemplo, o afastamento de candidatos considerados pelas autoridades como sendo insuficientemente patriotas e a criminalização do incitamento à abstenção. O relatório final da consulta pública, que contou com 571 opiniões, num total de 3.673 opiniões temáticas, foi divulgado na quarta-feira pelas autoridades.

      As autoridades querem afastar das eleições todos os indivíduos que, no seu entender, não são suficientemente patriotas e, por isso, apresentou esta proposta de revisão à Lei Eleitoral para a AL. A alteração à lei prevê, por exemplo, que haja uma comissão responsável pela apreciação da qualificação dos candidatos – que irá excluir, sem direito a recurso, os candidatos considerados insuficientemente patriotas – e a criminalização do incitamento à abstenção ou ao voto em branco.

      “Os diversos sectores da sociedade, na sua esmagadora maioria, concordam e apoiam as orientações e o conteúdo da revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa levada a cabo pelo Governo da RAEM”, lê-se no relatório final.

      Os resultados mostram que mais de 93% dos cidadãos que participaram nesta consulta pública estão a favor do mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos a deputados previsto na nova lei. Este mecanismo de apreciação estipula que “a verificação de que os candidatos defendem a Lei Básica e são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China deva ser realizada pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado”, que depois deverá emitir um parecer vinculativo sobre os candidatos que não reúnam os requisitos, sendo que este parecer não é passível de recurso. Por sua vez, 1,17% das opiniões é desfavorável a esta norma. “Existem opiniões que consideram que se deve manter o mecanismo de recurso da decisão de que os candidatos não reúnem os requisitos para candidatura, tomada de acordo com o parecer de apreciação”, lê-se no relatório.

      Os critérios de apreciação da qualificação ainda reúnem mais consenso, com 96,8% de opiniões favoráveis. Estes critérios são os definidos em 2021 pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Segundo estes critérios, os deputados não podem questionar a liderança do Partido Comunista da China e devem salvaguardar a unidade nacional, por exemplo. Apenas 0,26% das pessoas que participaram nesta consulta pública disseram discordar destes critérios.

      O Governo também quer proibir a divulgação dos resultados de sondagens eleitorais. Na opinião das autoridades, isso pode “influenciar a intenção de voto”. Este ponto também reúne uma alta taxa de aprovação: 96,14%. As opiniões desfavoráveis são apenas 0,89%, sustentando a sua posição dizendo que “a intenção de voto dos eleitores não é fácil de ser influenciada pelos inquéritos de opinião pública”.

      No que toca à criminalização do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo, a taxa de aprovação é de 92,29%. As opiniões contra (2,48%) justificam que “os indivíduos que praticam tais actos de incitamento são, na sua maioria, pessoas sem direito de voto, ou seja, sem possibilidade de afectar a ordem eleitoral, pelo que não é necessário rever a lei”. Há também quem entenda que “a revisão da lei não favorece a criação de uma boa atmosfera social”.