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      Nova lei eleitoral do Chefe do Executivo prevê três anos de prisão para incitamento público de não votar

      A proposta da nova lei eleitoral do Chefe do Executivo já está na Assembleia Legislativa e será apreciada na próxima sessão legislativa a partir de Outubro. O documento estabelece uma pena de prisão até três anos para quem incitar publicamente a votar em branco ou nulo, ou não votar nas eleições. O crime de incitamento público é também punido se for praticado fora de Macau. Os candidatos ao cargo do líder da RAEM devem passar os sete critérios patrióticos que foram usados para excluir listas nas Eleições Legislativas há dois anos.

       

      Para as futuras eleições do Chefe do Executivo em Macau, o incitamento público a não votar, votar em branco ou nulo, poderá ser considerado ilícito criminal e é punido com pena de prisão até três anos. Esta é uma das maiores alterações propostas para a revisão da lei eleitoral para o Chefe do Executivo, cujo diploma já foi admitido na Assembleia Legislativa.

      A criminalização de incitar a abstenção de voto e voto em branco ou nulo abrange os actos relevantes praticados tanto aos eleitores, como aos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo.

      De acordo com a versão inicial da proposta de lei, o Governo pretende punir o incitamento público mesmo que seja realizado fora do território. A mesma disposição é aplicável ainda a factos constitutivos dos crimes de coacção, artifícios fraudulentos e corrupção eleitorais praticados no exterior de Macau, sem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária.

      O Governo, neste caso, justificou a criminalização do incitamento público ao acto de não votar, votar em branco ou nulo como “defesa da ordem e da justiça das eleições”. No entanto, o presente diploma não estipula expressamente quais os elementos para determinar que seja um “incitamento público”.

      A proposta estabelece ainda responsabilidade penal das pessoas colectivas ou entidades equiparadas em relação às infracções previstas na presente lei. Os crimes penais previstos na lei, quando cometidos por pessoa colectiva ou entidade equiparada, são punidos com penas principais de multa e dissolução judicial.

      Estão ainda previstas penas acessórias para as pessoas colectivas ou entidades equiparadas, incluindo a suspensão de direitos políticos, entre dois e dez anos, bem como a publicidade do sumário da decisão condenatória, por um período não inferior a 15 dias.

       

      SETE CRITÉRIOS PARA SE SER PATRIOTA

       

      Na proposta de lei que visa “garantir de que apenas os indivíduos que amam a pátria e Macau se podem candidatar à eleição para o Chefe do Executivo”, é sugerido que cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado determinar se os candidatos defendem a Lei Básica e são fiéis à República Popular da China e à RAEM.

      Já o documento estabelece sete critérios patrióticos para avaliar a idoneidade dos candidatos, que são basicamente iguais às orientações que serviram de base para excluir listas nas Eleições Legislativas de 2021, altura em que foram desqualificados, pela primeira vez na história, 20 candidatos a deputados.

      Além da defesa da Constituição da RPC e da Lei Básica, segundo o diploma, os que recorrem à eleição do máximo dirigente da RAEM não podem ter “conluio com organização ou indivíduos anti-China”, nem participar em acções de formação organizadas por essas entidades.

      É indicado ainda que os candidatos serão excluídos em casos de “atacar com má-fé, denegrir, caluniar ou ultrajar a RPC ou a RAEM”, bem como as leis, interpretações ou decisões aprovadas pela Assembleia Popular Nacional e pelo seu Comité Permanente.

      O diploma prevê ainda que os candidatos não podem ser membros de parlamento ou de governo e da administração pública de Estado estrangeiro, e têm de apresentar ao mesmo tempo uma “declaração sincera” para comprovar serem defensores da Lei Básica e fiéis à RAEM. Já o período da exclusão da candidatura será válido durante cinco anos civis.

      Recorde-se que as autoridades justificam a necessidade da revisão da lei eleitoral com o facto de Macau enfrentar “mais desafios no âmbito da defesa da segurança nacional” numa “nova era do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. O Governo salienta ainda a intenção de reforçar a implementação do princípio “Macau governado por patriotas”.

      A proposta de lei será apreciada e votada na Assembleia Legislativa a partir de Outubro, tendo o secretário para a Administração e Justiça dito que espera que a lei seja aprovada antes do final deste ano.