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      Saúde: Acordo que regula actividade na China vai ser revisto e actualizado  

      Na reunião plenária do Conselho para Assuntos Médicos abordaram-se vários assuntos prementes, entre eles o acordo que regula o comércio de serviços médicos entre o interior da China e Macau, e também a nova lei de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores, com os representantes do sector de saúde a partilharem as suas opiniões e conhecimentos.

       

      Durante a reunião plenária do Conselho para Assuntos Médicos, Alvis Lo, presidente do Conselho, recordou que, em 2003, o interior da China e o Governo da RAEM assinaram o Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o interior da China e Macau (CEPA), e ficou estabelecido “que os médicos, dentistas, médicos de medicina tradicional chinesa e técnicos farmacêuticos podem candidatar-se ao Exame Nacional de Qualificação de Médico do interior da China, e ao Exame Nacional de Qualificação de Farmacêutico do interior da China”.

      Na altura, ficou estabelecido ainda que os profissionais de saúde de Macau podem exercer a sua actividade no interior da China a curto prazo, e autorizou-se a criação de instituições médicas por pessoas qualificadas. Embora em 20 anos se tenham assinado vários suplementos, as duas partes pretendem agora iniciar os trabalhos de revisão do CEPA, revelou o comunicado dos Serviços de Saúde. O objectivo é de “alargar de forma contínua as medidas de liberalização do comércio de serviços entre o interior da China e Macau, e apoiar o sector empresarial de Macau a integrar-se melhor no desenvolvimento nacional”.

      A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), por seu turno, está a desenvolver os trabalhos de consulta pública sobre a matéria, “nomeadamente no que diz respeito à indústria de ‘Big Health’ e à área da saúde”, e vão ser “auscultadas as opiniões e solicitações do sector, de modo a criar condições mais convenientes e mais oportunidades de desenvolvimento para o exercício da profissão no interior da China”, acrescentou o mesmo comunicado.

      Na reunião, a secretária-geral do Conselho para os Assuntos Médicos, Leung Pui San, fez uma breve apresentação do Acordo, tendo os membros presentes “manifestado o apoio aos trabalhos de revisão deste Acordo, com vista a alargar as medidas de liberalização do comércio de serviços do interior da China em relação a Macau e promover o exercício da actividade profissional de saúde de Macau no interior da China”.

      Outro tema abordado pelos responsáveis do sector da saúde foi o do regime do Desenvolvimento Profissional Contínuo (CPD), assim como as normas de participação em actividades do mesmo. Ficou assente que a partir do dia 1 de Outubro, os profissionais de saúde devem obter os créditos exigidos para a participação nas actividades de CPD, sendo esta considerada uma das condições para o exercício da profissão. Na reunião, os representantes da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde (UTLAP) explicaram aos presentes os métodos concretos de cálculo dos créditos, formas de declaração e as disposições legais do regime do CPD.

      O regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores, que entrará em vigor a 5 de Novembro, também esteve na mesa da reunião. “Pretende-se, através da lei, restringir a venda, a disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas” a menores, criando também “medidas restritivas relativas à publicidade e promoção de bebidas alcoólicas”.  Para o efeito, já que a Prevenção contra o Alcoolismo vai ser fundida com o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, convidaram-se representantes deste departamento para apresentar os conteúdos principais desta lei e explicar os pontos essenciais da sua aplicação.

      Na reunião, os membros apresentaram ainda diversas opiniões e sugestões quanto ao exercício de actividade dos profissionais de saúde de Macau no interior da China, abordando questões como o reconhecimento recíproco de qualificação médica de especialidades, alteração dos requisitos destinados ao estabelecimento de clínicas, e captação de quadros qualificados. Todos os presentes concordaram “que a implementação das respectivas normas pode promover o aumento contínuo dos conhecimentos profissionais e da qualidade dos serviços prestados pelos profissionais de saúde de Macau”. O comunicado dos Serviços de Saúde indicou ainda que na reunião foram dadas “sugestões valiosas” quanto à uniformização de créditos pelas instituições reconhecidas, a declaração de créditos nas actividades realizadas por entidades fora de Macau, e como se devem tratar os casos de não cumprimento dos requisitos de créditos na renovação da licença.