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      Proposta de lei de procriação assistida proíbe revelação da identidade de beneficiário e dador

      Foi introduzido o “princípio da dupla ocultação” na nova versão da proposta de lei sobre técnicas de procriação medicamente assistida, não podendo ser revelada a identidade de beneficiário ou dador. O diploma também não permite que os beneficiários indiquem um dador.

      A 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) assinou ontem o parecer para a proposta de lei, que será entregue à apreciação na reunião plenária legislativa, antes do fim da presente sessão legislativa, a 15 de Agosto, segundo o presidente da comissão, Chan Chak Mo, citado pela Rádio Macau em língua chinesa.

      De acordo com o parecer assinado no site da AL, o proponente da proposta de lei afirmou que a opção legislativa da proposta de lei é adoptar o “princípio da dupla ocultação”, e “para evitar litígios ou potenciais transacções de interesses”, a proposta de lei também não permite que os beneficiários indiquem um dador. Neste caso, na nova versão do documento foi eliminada a ressalva “excepto se este expressamente a permitir”.

      O diploma propõe que todos os que tomem conhecimento do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) ou da identidade de participantes nos respectivos processos estão obrigados a manter sigilo sobre as informações relacionadas. Já as pessoas nascidas em consequência de processo de PMA em recurso a dádiva de gâmetas podem solicitar aos Serviços de Saúde as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador.

      A situação, entretanto, prevê a excepção da obtenção das informações de identidade do dador por razões ponderosas reconhecidas por decisão judicial.

      A proposta de lei estipula também que não podem existir relações familiares de parentesco entre os beneficiários e os dadores, devendo o dador completar 18 anos e ter bom estado de saúde física e psicológica, demonstrando sinais clínicos de não padecer de doença genética ou infecciosa.

      Segundo o diploma, a nova versão do documento passa a permitir ainda às pessoas solteiras, com fundado receio de futura esterilidade, recolher gâmetas para fins de utilização de técnicas de PMA, podendo preservá-las nos termos das condições definidas pelos Serviços de Saúde.