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      InícioSociedadeCinco estabelecimentos de 'takeaway' autuados desde 2021

      Cinco estabelecimentos de ‘takeaway’ autuados desde 2021

      O Regime de Registo de Estabelecimentos de Actividades de Takeaway entrou em vigor no dia 15 de Novembro de 2021 e até 30 de Junho deste ano, um total de 3.776 estabelecimentos de ‘takeaway’ estavam registados e em funcionamento. Por outro lado, cinco foram autuados por violação do regime de registo, indicou ontem o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

      Recordando que os estabelecimentos de ‘takeaway’ só podem abrir ao público após obterem a certidão de registo, o IAM garantiu que continua a executar os trabalhos de fiscalização da segurança alimentar. “Nas inspecções diárias, para além de verificar o estado sanitário geral dos estabelecimentos, também está atento ao cumprimento da lei quanto ao seu funcionamento”, lê-se no comunicado.

      “O IAM volta a alertar o sector para a obrigação de todos os estabelecimentos de ‘takeaway’ apresentarem o pedido de registo ao IAM antes do início de actividade, podendo as lojas abrir ao público apenas depois de possuírem a certidão de registo”, alerta o organismo.

      Ao mesmo tempo, os estabelecimentos são obrigados a exibir publicamente as informações de registo e a certidão de registo deve ser obrigatoriamente afixada em local visível da loja física. No caso de exploração ou divulgação através da Internet ou aplicação móvel, é necessário exibir o número de registo do estabelecimento nos referidos meios. Os operadores de plataformas de transacção de géneros alimentícios online de terceira parte (como ‘app’ de takeaway) também têm de assegurar que todos os estabelecimentos de ‘takeaway’ participantes nas plataformas já concluíram o registo, devendo ainda disponibilizar de forma visível nas suas plataformas o número de registo, de modo a facilitar a sua identificação por parte dos consumidores. Em caso de violação do regime de registo, o infractor será punido com uma multa de 5.000 a 35.000 patacas.

       

       

      Ponto Final
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      Redacção do Ponto Final Macau