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      InícioCulturaO "inovador" modelo de auto-responsabilidade penal visto por Hugo Luz dos Santos

      O “inovador” modelo de auto-responsabilidade penal visto por Hugo Luz dos Santos

       

      O académico e magistrado Hugo Luz dos Santos publicou no mês passado o livro jurídico intitulado “A Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas – Subsídios para a criação de um modelo misto de auto-responsabilidade na Época do Compliance e da Empresa-Perigo”. Aqui, o autor analisa este “inovador modelo” através do direito comparado, com o objectivo de adaptar soluções jurídicas para Macau.

       

      Hugo Luz dos Santos, doutor em Direito, professor na Universidade da Cidade de Macau e também Magistrado do Ministério Público de Portugal, acabou de lançar o livro “A Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas – Subsídios para a criação de um modelo misto de auto-responsabilidade na Época do Compliance e da Empresa-Perigo”.

      O livro jurídico, sob a chancela da NovaCausa Edições Jurídicas, foi lançado em Junho e, segundo indicou o autor, está praticamente esgotado no espaço lusófono. A imagem da capa, intitulada “Seven Deadly Sins”, é da autoria de Konstantin Bessmertny.

      Hugo Luz dos Santos explicou ao PONTO FINAL que, na obra, é feita uma análise ao “inovador modelo misto de auto-responsabilidade penal das pessoas colectivas e das entidades equiparadas”. “Fez-se uma exaustiva e esgotante investigação de direito comparado (alemão, austríaco, italiano, espanhol, holandês, suíço, mexicano, português, brasileiro, francês, canadiano) com o objectivo primordial de respigar e adaptar as melhores soluções jurídicas para a Região Administrativa Especial de Macau”, sublinhou.

      “Criou-se um vasto naipe de novas soluções jurídicas que colocarão a pauta normativa respeitante à responsabilidade penal das pessoas colectivas e das entidades equiparadas na vanguarda do debate intersistemático deste temário”, salientou Hugo Luz dos Santos, explicando que este regime jurídico da responsabilidade penal das pessoas colectivas adequou-se aos desafios colocados pela criminalidade no sector do jogo, pelos programas de compliance ou programas de cumprimento normativo, e pelo combate ao fenómeno da “irresponsabilidade empresarial organizada”.

      Além disso, o livro defende a futura revisão do Código de Processo Penal de Macau, tendo em vista a sua adequação adjectiva/processual à atribuição de cidadania jurídica à responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas no Código Penal de Macau.

      O livro surge na sequência da participação de Hugo Luz dos Santos no Grupo Especializado de Revisão do Código Penal de Macau, na parte relativa à Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, cujo processo legislativo ainda está em curso. “Este livro consubstancia, no essencial, a proposta/anteprojecto respeitante à responsabilidade penal das pessoas colectivas para o Código Penal de Macau”, apontou.

      Hugo Luz dos Santos conclui dizendo que “a disciplina normativa atinente à responsabilidade penal das pessoas colectivas tipificada na legislação extravagante é dispersa, lacunar e fragmentária, dificultando sensivelmente o nobre múnus dos aplicadores do direito no quotidiano forense”.