Edição do dia

Sábado, 22 de Junho, 2024
Cidade do Santo Nome de Deus de Macau
nuvens dispersas
30.9 ° C
31.9 °
30.9 °
79 %
4.1kmh
40 %
Sáb
31 °
Dom
30 °
Seg
30 °
Ter
30 °
Qua
30 °

Suplementos

PUB
PUB
Mais
    More
      InícioPolíticaATFPM aceita revisão às leis eleitorais e foge ao tema da exclusão...

      ATFPM aceita revisão às leis eleitorais e foge ao tema da exclusão dos “não patriotas”

      A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) está de acordo com a revisão às leis eleitorais proposta pelo Governo. A ideia está expressa na síntese das opiniões recolhidas pela associação junto dos associados e corpos gerentes. No documento, a associação sugere o aumento do número de membros do Colégio Eleitoral e dos deputados eleitos por sufrágio directo. No entanto, a associação cujo presidente é o deputado Pereira Coutinho não se pronuncia sobre a intenção do Governo de afastar das eleições todos os indivíduos que, no seu entender, não são “patriotas”.

      A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) endereçou ao Governo uma síntese das opiniões dos seus associados e membros dos corpos gerentes acerca da revisão da Lei Eleitoral para o Cargo do Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.

      Recorde-se que o Governo quer afastar das eleições todos os indivíduos que, no seu entender, não são “patriotas” e, por isso, apresentou uma proposta de revisão às leis eleitorais, que está em processo de consulta pública até 29 de Julho. O futuro diploma irá prever, por exemplo, que haja uma comissão responsável pela apreciação da qualificação dos candidatos – que irá excluir, sem direito a recurso, os candidatos considerados insuficientemente “patriotas” – e a criminalização do incitamento à abstenção. Sobre este tema, não há qualquer referência na síntese de opiniões encaminhada ontem às redacções. O PONTO FINAL perguntou ao presidente da ATFPM, o deputado José Pereira Coutinho, se a questão não preocupa a associação, mas não obteve resposta.

      Nesta síntese de opiniões da ATFPM, a associação começa por dizer: “A maioria dos opinantes concordam com as alterações sugeridas no Documento de Consulta. Os opinantes compreendem que estas alterações visam essencialmente modernizar e estabilizar os respectivos processos eleitorais para que estes decorram com a estabilidade e regularidade e que actos eleitorais sejam o resultado das expectativas dos cidadãos”.

      Além disso, a ATFPM entende que as eleições devem ser “uma ferramenta essencialmente neutra para que os cidadãos depositem confiança e confira fiabilidade dos actos eleitorais”.

      No documento, a associação foca-se sobretudo na fomentação da participação política e civil dos jovens de Macau e sugere a criação de Comissões Permanentes para a Eleição do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa, “no sentido de aumentar o interesse dos jovens e dos cidadãos para com os assuntos políticos, cívicos e sociais”. Ao mesmo tempo, “as entidades educativas do sector público e privado devem promover cursos específicos para induzir os jovens no pensamento e na reflexão sobre nosso papel como cidadãos e o impacto e responsabilidades das nossas acções na sociedade, discutindo e analisando nas escolas e nas universidades os Programas Político-Eleitorais dos Chefes do Executivo e dos Deputados da Assembleia Legislativa raramente executado“.

      SUGERIDO AUMENTO DO NÚMERO DE MEMBROS DO COLÉGIO ELEITORAL

      No documento, a associação propõe o aumento do número de membros da Comissão Eleitoral para o Chefe do Executivo para um total de 600. Actualmente, a Comissão Eleitoral é composta por 400 membros provenientes de vários sectores da sociedade, e nomeados pelo Governo Central.

      A ideia da ATFPM visa “reflectir os interesses das novas actividades emergentes derivadas do desenvolvimento económico, social e laboral ocorridos nestes últimos dez anos nomeadamente no âmbito tecnológico e científico e diversas outras actividades económicas não directamente relacionadas”.

      Por outro lado, a associação sugere que os deputados eleitos pela via directa devem, por inerência, ser membros do Colégio Eleitoral do Chefe do Executivo, “reflectindo desta forma uma maior representatividade deste importante órgão político”.

      A ATFPM diz também que muitos cidadãos não acreditam ser possível eliminar os problemas da concorrência desleal e da corrupção eleitoral. Assim, a associação reitera: “Por isso é que somos de opinião que participação política nas eleições começa nas escolas que são os lugares privilegiados e mais promissores para, desde cedo, começar a trabalhar em temas que, no futuro, podem ajudar a promover melhorias significativas na sociedade”.

      SUGERIDO TAMBÉM AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRECTO

      Por outro lado, a ATFPM também sugere o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa eleitos pela via directa, passando dos actuais 14 para 20. Esta proposta, explica a associação liderada por Coutinho, deputado eleito por sufrágio directo, “está directamente relacionada com o desenvolvimento económico ocorrido nestes últimos dez anos, nomeadamente às mudanças estruturantes ocorridas na indústria do jogo, e os esforços desenvolvidos na diversificação económica, as transformações e mudanças da estrutura laboral”.

      “Exige-se que estes novos representantes associativos e políticos tenham voz própria na Assembleia Legislativa”, lê-se no documento da ATFPM, acrescentando: “Neste momento existe a percepção de que a representação política se insere nas elites sendo um órgão altamente tecnicizado, o qual exige prévia aprendizagem escolar e subsequentemente associativa para poder concorrer às eleições directas. Em Macau somente os cidadãos que tiveram a oportunidade de ter um percurso de vida marcado pela escolaridade técnica ou jurídica, ou que estejam ligadas às profissões qualificadas ou sejam membros das grandes associações têm mais facilidade de serem escolhidos para serem listados nas eleições para os cargos de deputados”.

      PREOCUPAÇÃO COM ELEIÇÕES “JUSTAS” E “TRANSPARENTES”

      A ATFPM também mostra preocupação com a transparência dos actos eleitorais. “Será considerada uma eleição transparente e justa se os diversos actos processuais ocorrerem de forma compreensiva e sem segredos, na presença dos delegados das listas e se os mesmos puderem estar presentes em todo o processo eleitoral e no caso de dúvidas estas sejam explicitadas de uma forma compreensiva, razoável e aceitável”, lê-se no documento.

      “Uma eleição é livre se as listas e os candidatos são livres de realizar as suas campanhas e os eleitores de escolherem livremente os candidatos e as listas de sua preferência. Uma eleição é justa se não se registarem actos graves de fraude que conduzam a alteração dos resultados”, afirma a ATFPM, apontando para a importância dos órgãos de comunicação social que “desempenham um papel fundamental ao longo de todo o processo eleitoral”.

      A associação sugere ainda a possibilidade de recenseamento até ao dia 30 de Junho do ano de eleições e que cada eleitor possa votar em qualquer secção de voto. Por outro lado, é proposta a proibição das concessionárias do jogo e outras de cederem as suas instalações ou assumirem as despesas com o aluguer das instalações às listas candidatas e ainda “a eliminação da pressão e dos inconvenientes dos candidatos daquilo que se pode ou não pode fazer na véspera e no dia das eleições”.

      Finalmente, a ATFPM diz que “a realização de eleições periódicas, gerais, livres, iguais é um elemento-chave do processo aberto e transparente” e conclui afirmando: “As eleições são o mecanismo através do qual o povo soberano legitima o exercício do poder legislativo, e – directa ou indirectamente – do poder executivo para um tempo determinado. Porém, esta legitimação num regime aberto não é absoluta, devendo as autoridades competentes prestar contas perante o eleitorado sobre o trabalho desenvolvido”.